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Entidades querem inclusão de canais comunitários em TVs por streaming

Associações defendem que IPTVs sejam obrigados a destinar canais para universidades e instituições comunitárias, à semelhança da exigência sobre a TV a cabo; na falta de regulamentação para SVA, indicam que Lei do SeAC poderia ser aplicada
Canais universitários e comunitários querem espaço nas TVs por streaming
Carentes de regulamentação, TVs por streaming não são obrigadas a reservar espaço para canais comunitários e universitários (crédito: Freepik)

Associações de TVs comunitárias e universitárias iniciaram um movimento para que TVs por streaming – modelo também conhecido como IPTV (Televisão por Protocolo de Internet) – sejam obrigadas a incluir canais públicos em suas programações, de modo semelhante ao que é exigido à TV a cabo.

Acontece que, em razão da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que dispõe sobre a TV paga, as operadoras precisam destinar canais de distribuição gratuita em pacotes por assinatura.

Em seu artigo 32, a Lei 12.485/2011 define que as prestadoras do serviço devem reservar canais para Câmara dos Deputados, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Poder Executivo, casas legislativas municipal e estadual, além de programações de cidadania e educação do governo federal. Adicionalmente, a lei também prevê a reserva de um canal comunitário, para entidades não governamentais e sem fins lucrativos, e um canal universitário, destinado às universidades da região.

No entanto, a Lei do SeAC não se aplica às TVs por streaming, uma vez que tal modelo é considerado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) um Serviço de Valor Adicionado (SVA). Além disso, as plataformas de transmissão ao vivo pela internet não contam com regulamentação específica. Como resultado, muitos canais públicos ficam fora da grade de TVs transmitidas pela rede.

“Há vários projetos de lei na Câmara buscando resolver essa questão. Porém, estão todos parados”, afirmou Adriano Alves de Oliveira, presidente da Associação Gaúcha de Canais Comunitários (AGCCOM), ao Tele.Síntese. “É um absurdo o fato de não haver ainda regulamentação para SVA. A lei da analogia prevê que, na falta de regulamentação ou lei específica, que seja usado o padrão do sistema idêntico, que é a Lei do SeAC, pelo menos nessa questão do carregamento”, complementou.

Cenário adverso

De acordo com a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), há 150 TVs comunitárias no País. A principal forma de transmissão dessas canais é a TV por assinatura. Contudo, a entidade avalia que o surgimento dos SVAs trouxe um impacto negativo para o setor.

“Como essas plataformas dão preferência para os canais comerciais, as TVs comunitárias estão perdendo espaço e muitas delas estão fechando, pois, sem acesso do telespectador, não há mais interesse das empresas apoiarem a programação desses canais”, diz Fernando Trezza, presidente da associação, em nota.

Para os canais universitários, o cenário não é muito diferente. A Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) indica que 190 TVs mantidas por instituições de ensino superior estão em operação no País. Desse total, 66 só contam com transmissão via TV a cabo.

“Para nossas emissoras é muito importante a garantia de acesso a essa nova janela de exibição [streaming], visto a importância do serviço prestado pelas TVs do campo público ao telespectador”, afirma Fabiano Pereira, diretor presidente da entidade. “É fundamental que as empresas que prestam serviço pela internet, na forma de pacotes ou de canais, com o objetivo de dar um tratamento isonômico em relação às emissoras comerciais, carreguem também os canais públicos previstos no artigo 32 da Lei 12.485/2011”, acrescenta.

Um caso citado pelas entidades é a da operadora Claro. O serviço de TV a cabo, abarcado pela legislação, conta com espaço para canais universitários e comunitários, além dos destinados ao poder público. No entanto, o produto de TV por streaming, o Claro tv+ (comercializado via aplicativo ou box), não inclui canais públicos.

“Queremos mostrar que os canais locais do campo público, como as TVs comunitárias locais, a TV Câmara local, podem, sim, agregar conteúdo para a Claro Box”, ressalta Oliveira, da associação gaúcha.

Apoio

Sem regulamentação, as TVs por streaming não são obrigados a incluir os canais públicos em suas grades de programação. De todo modo, a Associação Brasileira de Over the Top (Abott’s) manifestou apoio à causa das entidades de TVs comunitárias e universitárias.

“A Abott´s, em apoio às Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCOM, Associação Brasileira de TVs Universitárias – ABTU e Associação Gaúcha de Canais Comunitários – AGCCOM, vem a público manifestar-se em favor da inclusão dos canais comunitários nas plataformas de SVA, considerando o artigo 9º do Marco Civil da Internet, que prevê a não discriminação e a isonomia de tratamento para tais emissoras”, diz nota da associação.

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