Entidades cobram aprovação de lei de proteção dos dados pessoais


Coalizão Direitos na Rede pede pressa ao Congresso para votar legislação que preveja, entre os diversos pontos, consentimento expresso do usuário autorizando a coleta dos dados, em qualquer hipótese, e responsabilização dos donos dos bancos de dados em caso de vazamentos.

Imagem da campanha Seus Dados São Você, iniciada nesta terça-feira pela Coalizão Direitos na Rede
Imagem da campanha Seus Dados São Você, iniciada nesta terça-feira pela Coalizão Direitos na Rede

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades da sociedade civil, organizações de defesa do consumidor, pesquisadoras e pesquisadores, iniciou hoje, 19, uma campanha para pressionar o Congresso Nacional a aprovar o quanto antes uma legislação de proteção aos dados pessoais. Para isso, iniciou uma campanha na internet intitulada “Seus Dados São Você”, através da qual pretende sensibilizar também a população.

Atualmente, a coleta, tratamento e comercialização de dados pessoais, por empresas e governos, são feitas de maneira desregulada, já que o Brasil, ao contrário da maioria dos países, não dispõe de uma lei que proteja esses dados.

O lançamento da campanha aconteceu nas redes sociais e em São Paulo, durante a oitava edição do Seminário sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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Uma Lei de Proteção de Dados Pessoais já está em discussão no Congresso Nacional, onde a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial voltada a debater a questão. Uma série de consultas e audiências públicas foram realizadas ao longo de 2015 e 2016.

A Coalizão Direitos na Rede defende a edição de uma lei baseada no consentimento livre e expresso dos usuários para a coleta e tratamento de seus dados pessoais; no direito dos usuários de saber que dados foram coletados e para que finalidades específicas, podendo revogar essa permissão a qualquer momento; na responsabilização dos titulares dos bancos de dados caso haja vazamentos e o uso indevido das informações prejudique as pessoas; e na criação de uma autoridade pública que regule e fiscalize essas garantias, evitando violações e abusos por parte de governos e empresas. A campanha também alerta sobre a importância de se proteger dados sensíveis, sobre a necessidade de estudos de impacto à privacidade em novas tecnologias e a urgência de afirmação de novos direitos no país. (Com assessoria de imprensa)

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