Emenda que submeteria agências a conselho vai se tornar PL
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) prepara um projeto de lei para submeter as agências reguladoras a um conselho com participação social. A sugestão estava em emenda à Medida Provisória de reestruturação dos ministérios (MP 1.154/2023) e foi rejeitada em comissão mista.
A MP foi aprovada nesta quinta-feira, 1º no Senado Federal, no último dia de validade. Além de manter a estrutura governamental atual com as mudanças feitas pelo governo Lula, o texto aprovado acrescentou atribuições ao Ministério das Comunicações (saiba mais abaixo).
A proposta de Danilo Forte é de que a edição de atos normativos pelas agências reguladoras seja “exercida por meio de Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos infralegais”. A medida desagrada entidades setoriais de telecomunicações, que temem perder o caráter técnico das decisões.
Os conselhos seriam compostos por representantes das próprias agências, além de nomes do ministério ao qual é vinculada, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.
“Esse modelo possibilita maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”, afirmou o parlamentar na justificativa.
O parlamentar defende ainda que atividades de contencioso administrativo relacionadas às reguladoras sejam de competência exclusiva do órgão administrativo julgador independente, garantia de duplo grau de jurisdição e direito à ampla defesa e contraditório.
Rejeição
O relator da MP de reestruturação dos ministérios em comissão mista, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), comentou a emenda em questão em seu relatório.
“Acerca da Emenda 54, embora louvável, julgamos que tal discussão, dada a relevância e especificidade do tema, à luz do princípio democrático, requer uma discussão em sede própria. Razão pela qual sugere-se a sua rejeição”, disse Bulhões.
Em debate realizado no colegiado, representantes do governo não descartaram a possibilidade de admitir mudanças na dinâmica de funcionamento das agências. “Talvez possamos trabalhar um estudo no sentido de compreender esse modelo proposto, um novo modelo para as agências reguladoras, e possamos refletir e discutir sobre ele para melhor entender como poderia vir a ser implementado”, disse o secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Pedro Pontual.
MCom
O texto da MP aprovado pelo Congresso Nacional amplia as competências do Ministério das Comunicações (MCom), para além das já previstas políticas de serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão.
O parecer aprovado acrescentou “política nacional de conectividade e de inclusão digital” e “rede nacional de comunicações, incluindo a rede privativa de comunicação da administração pública federal”.
