Em segunda sanção, ANPD aplica advertência e impõe cronograma de correção
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o resultado de seu segundo processo sancionatório na última sexta-feira, 6. O alvo desta vez foi o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE), que recebeu advertências, além de um cronograma de correção e publicização.
O processo foi instaurado em março de 2022, a partir da denúncia sobre uma falha de segurança que permitia acessar dados pessoais de servidores públicos como CPF, nome, RG, endereço, telefone, salário, bem como imagens de documentos com foto e comprovante de residência.
De acordo com a ANPD, o IAMSPE infringiu o art. 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) “ao não manter sistemas seguros de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de servidores públicos do estado de São Paulo, e de seus dependentes, que são beneficiários dos serviços de apoio à saúde prestados pelo órgão”.
A análise concluiu também que o instituto não comunicou os titulares de dados de forma clara, adequada e tempestiva sobre quais de seus dados pessoais poderiam ter sido objeto desse incidente.
“A falta de clareza, inadequação e intempestividade do comunicado aos titulares foi considerada uma infração ao art. 48 da LGPD, o qual prevê que o controlador de dados pessoais deverá comunicar à Autoridade Nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares”, explica a autarquia em nota.
A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) decidiu aplicar duas sanções de advertência, uma para cada infração. Entre as determinações da ANPD estão a elaboração de um cronograma para que o instituto implemente medidas que tornem seus sistemas de armazenamento e tratamento de dados pessoais mais seguro e que o comunicado aos titulares seja atualizado e mantido disponível por, pelo menos, 90 dias no site do IAMSPE.
Veja a íntegra do relatório que embasou a decisão neste link.
*Com informações da assessoria de imprensa.
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