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Governo

EBC é qualificada para privatização

Entidades ressaltam que venda fere a Constituição, que prevê a existência e a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação

O Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) publicou, nesta quinta-feira, 12, a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para privatização. De acordo com a resolução, serão estudadas alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como propor ganhos de eficiência e resultado para estatal, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

Como nas outras resoluções, o BNDES pode ser contratado para elaborar os estudos para venda da EBC, que vem sendo contestada por militantes na área de comunicação social. O argumento é de que a Constituição prevê, em seu artigo 223, a existência e a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação.

Pela resolução, após a realização dos estudos, um comitê interministerial terá prazo de 180 dias para aprovar o modelo de concessão da empresa. Prazo que pode ser prorrogado por igual período.

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