Desacordo sobre MPs pode comprometer debate sobre nova estrutura do governo
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta quinta-feira, 23, que não há acordo sobre a dinâmica de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo governo Lula. A declaração ocorre um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmar que as Casas buscavam entrar em um consenso ainda nesta semana, sinalizando que o desfecho ainda pode demorar.
Enquanto os parlamentares não chegam a um acordo, a MP 1.154/2023, que deu nova estrutura ao governo federal, está parada – a vigência inicial seria até 2 de abril, mas deve ser prorrogada por mais 60 dias. A norma promoveu alterações nos órgãos responsáveis pelas políticas de tecnologias da informação e comunicação (TICs), e tem uma emenda proposta para reduzir o poder de controle das agências reguladoras (saiba mais abaixo).
O Senado defende o retorno das comissões mistas para analisar as MPs, rito que está previsto na Constituição Federal e consiste em construir um texto pelo colegiado formado por 13 senadores e 13 deputados antes da votação pelos Plenários. Esta tramitação convencional está suspensa desde 2020, por conta da pandemia de Covid-19.
A Mesa do Senado alega que não se justifica mais pular a etapa das comissões mistas, visto que a pandemia já acabou. Alguns senadores afirmam também que a Câmara acaba impondo a decisão por conta da influência no ritmo de análise.
Lira, por sua vez, afirma que as lideranças da Câmara não concordam com a retomada nas comissões mistas por “se sentirem sub-representadas”. O presidente argumenta ainda que a votação é mais rápida sem as comissões.
‘Não se delibera’
A base governista no Senado preparou uma questão de ordem para que as comissões mistas sejam instaladas, mesmo que por uma decisão unilateral. Neste caso, Rodrigo Pacheco poderia indicar líderes da Câmara para compor o colegiado. Lira afirmou nesta quarta que isso não funcionaria.
“Se o Senado insistir numa decisão draconiana em fazer unilateralmente a instalação das comissões mistas e unilateralmente a indicação, instala-se, não se delibera e isso pode derrubar as medidas provisórias do governo”, disse Lira.
O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou à imprensa nesta quarta que um possível plano B para o governo é enviar projetos de lei com regime de urgência para assegurar a vigência das mudanças realizadas por meio de MPs.
Nova estrutura do governo
A MP 1.154/2023 estabeleceu uma nova estrutura para os órgãos do governo federal, com a criação de novas pastas, além de distribuir competências nas áreas de comunicação, inovação e dados.
A nova estrutura governamental conta com uma Secretaria de Políticas Digitais na Secom, uma Coordenadoria de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e um Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cuidar do Governo Digital (saiba mais neste link).
O Executivo também atribuiu competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para “tratamento de dados pessoais”, com atividades da Ouvidoria em relação ao tema. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a ficar vinculada ao MJSP, por meio do Decreto 11.348/2023.
Uma das emendas apresentadas à MP 1.154/2023, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), submete as decisões das autarquias ao aval de um Conselho com participação do Executivo, Legislativo, entidades e consumidores. A proposta é criticada por entidades do setor de telecom.
Além das medidas provisórias que visam a reestruturação do Estado, há outras normas já encaminhadas pelo Executivo aguardando análise. Entre elas, o pacote fiscal da equipe econômica. Duas propostas foram apontadas por especialistas como de maior impacto ao setor de telecom: a MP 1159/2023, que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e a MP 1160/2023, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
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