Deputados da CCT condenam fiscalização de radiodifusores pela Anatel


Parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara criticaram, nesta terça-feira (9), a ampliação do convênio assinado entre o Ministério das Comunicações e a Anatel, que repassa para a agência a atribuição de instruir os processos de sanções no descumprimento pelas emissoras de radiodifusão em relação a conteúdo. Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a deficiência na estrutura tanto do MiniCom como da Anatel já é conhecida há anos e não é a simples transferência da tarefa de um órgão para o outro que vai resolver a questão da falta de fiscalização do conteúdo das radiodifusão.

Para Erundina, a fiscalização de conteúdo deveria ficar com os conselhos regionais de comunicações, que teriam mais competência para saber se o tempo máximo de publicidade e as veiculações mínimas de programas jornalísticos e regionais, previstos na constituição estão sendo atendidos. “Não estou preocupara com o caráter legal dessa medida, mas com o mérito dela”, enfatizou a deputado, na audiência pública realizada sobre o tema. Ela disse que essa questão deveria ser tratada de forma mais ampla, na proposta do novo marco regulatório para a radiodifusão, que está em estudo no MiniCom.

Já o deputado Takayama (PSC-PR) acha que o convênio é ilegal. “LGT [Lei Geral de Telecomunicações] não fala que Anatel tem competência para intervir na radiodifusão”, reclamou. Segundo ele, fiscais da agência têm penalizado pequenas emissoras do seu estado com multas pesadas, tornando difícil a sobrevivência delas. Chegou até a defender a extinção da agência.

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O consultor jurídico do MiniCom, Rodrigo Zerbone, explicou que a LGT não exclui os radiodifusão da atribuição dada à Anatel parta administrar o uso de radiofreqüência. E que o convênio foi ampliado em função da falta de estrutura do ministério para fazer essa fiscalização.

O superintendente de Radiofrequência e Fiscalização da Anatel, Edilson Ribeiro, também defendeu a legalidade do convênio, mas admitiu que falta estrutura e recursos à agência para esse trabalho. “Nosso foco maior é a telefonia, enquanto a fiscalização da radiodifusão é feita basicamente quando há denúncias. “O corte dos recursos na agência chegou a 85%”, justificou.

Os parlamentares encerraram a audiência insatisfeitos e prometeram voltar a debater novamente o assunto em outro patamar. “Essa questão não é só questão legal e técnica, mas basicamente política”, defendeu Erundina.

O extrato do convênio entre MiniCom e Anatel foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. O prazo de validade é indeterminado, mas há a previsão de alteração mediante termo aditivo.

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