Deputados apontam inconstitucionalidade no PL de privatização dos Correios


Terminou o prazo para registro de emendas ao Projeto de Lei 591/2021 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O PL foi apresentado pelo Poder Executivo e autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 136 emendas. Estas mostram que o texto não terá tramitação fácil na Casa. Muitas indicam que o texto é inconstitucional.

Um exemplo é a emenda 133, registrada no dia 7, de autoria do Leônidas Cristino (PDT/CE). No pedido, o parlamentar solicita a supressão de artigo que “preconiza, inconstitucionalmente, que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais poderão ser explorados pela iniciativa privada.”

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“Tal medida não pode ser tomada. Para que a empresa privada seja admitida à prestação do serviço postal, seria necessário que a Constituição dissesse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como aconteceu com os artigos 199 e 209 da Carta Magna, em relação à saúde e à educação”, justifica.

Já a emenda 131, registrada na mesma data, apresentada por José Ricardo (PT/AM), também adverte sobre a inconstitucionalidade da PL. No dia 1º de março de 2021, André Figueiredo (PDT-CE) já havia requerido que o presidente da Câmara dos Deputados devolvesse ao Executivo o projeto de lei por inconstitucionalidade.

De acordo com Figueiredo,  o PL afronta o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal (CF), “sendo tal artigo objeto de interpretação pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 46”. O parlamentar aponta que a suprema corte fixou que os serviços postais são de um lado, serviços públicos, e de outro, prestados em regime de privilégio exclusivo da União.

O percurso de aprovação do PL ainda é longo. Precisa passar pela CDEICS, depois pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Se aprovado em todas, precisará tramitar ainda no Senado. Em 2019, vale lembrar, o STF decidiu que estatal não pode ser privatizada sem aval do Congresso. Hoje, 14, o governo incluiu a empresa no Programa Nacional de Desestatização.

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