DEM vai questionar novas regras da TV paga no STF


Depois de sancionado, o PLC 116/2010, que unifica as regras da TV por assinatura, será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). É o que promete o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que considera a política de cotas de produção nacional e as novas atribuições dadas à Ancine, incluídas na proposta aprovada, inconstitucionais.

“A obrigação de cotas nacionais fere 100% o direito do consumidor, que perde a liberdade de comprar o que quer”, disse o senador. Ele também acha que o serviço vai ficar mais caro. “Quem vai pagar pelas produções de fundo de quintal é o usuário”, disse o senador, se referindo a cota de produção indenpendente.

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Já as novas atribuições previstas para a Ancine, de fiscalizar a aplicação da política de cotas e de credenciar as empresas,considera como um “monstrengo”. Segundo Torres, um projeto de autoria de parlamentares não pode mudar atribuições de órgãos do executivo.

A mesma posição foi defendida pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Marcelo Crivela (PRB-RJ). Para Crivela, o projeto trará prejuízos para os radiodifusores.

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