Decreto com menos exigência para radiodifusão é publicado
O decreto desobriga esse segmento econômico de apresentar vários documentos que são exigidos para os demais setores.
O presidente Michel Temer publicou hoje, 23, o Decreto 9.138, que regulamenta os serviços de radiodifusão, exigindo menos documentos para a outorga e renovação das licenças para as emissoras comerciais de rádio e TV.
Esse decreto revoga o decreto 88.066 publicado em 1983 e altera o decreto 52.795, de 1963. Entre as novidades, em uma licitação, bastará que os interessados declarem de próprio punho que têm recursos suficientes para adquirir a emissora, sem precisar anexar qualquer documento que comprove essa afirmação; ou que não está impedida de transacionar com a administração pública federal, estadual ou municipal.
Da Redação
Artigos: 10388Temas relacionados
Moisés Moreira defende faixa de 600 MHz para radiodifusão
STJ atende recurso da Anatel contra interferência do Judiciário na outorga de rádio
MCTIC divulga lista de rádios que participarão do mutirão AM/FM na próxima semana
