Debates sobre Marco Civil e Dados Pessoais receberam mais de 300 sugestões em uma semana


O Ministério da Justiça divulgou que recebeu 194 comentários em sua consulta sobre a criação de um projeto de lei para a proteção de dados pessoais, e outras 147 ideias para a regulamentação do Marco Civil da Internet. Desde que entrou no ar, em 28 de janeiro, a plataforma online para recebimento de sugestões obteve 8.510 visitas e quase 31 mil pageviews (30.981).

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No debate sobre o Marco Civil a Internet, foram abertas 40 pautas de discussão dentro dos quatro eixos do debate (neutralidade, privacidade na rede, registros de acesso e outros temas e considerações). As pautas mais comentadas até o momento são “cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados”, com 15 comentários, “’Acesso grátis’ viola neutralidade, conforme fundamentos da decisão no Canadá sobre serviço de TV móvel”, com 12 comentários, e “Velocidade de Internet sem corte ou redução”, com 11 comentários, todas elas dentro do eixo sobre a neutralidade da rede.

No debate sobre a proteção de dados pessoais, o item mais comentado do anteprojeto de lei (APL) foi seu artigo 2º, §2º, II, que prevê que a norma não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos. O artigo recebeu sete comentários. Tendo em vista o total de 194 comentários apresentados ao APL, o número máximo de 7 em um único item indica que há relativo equilíbrio na distribuição de comentários entre eles. Nota-se, no entanto, uma concentração de comentários no primeiro capítulo do anteprojeto, que dispõe sobre o escopo de aplicação da lei, apresenta um rol de definições dos conceitos adotados e prevê princípios gerais a serem respeitados no tratamento de dados, tendo ele recebido 78 dos 194 comentários. (Com assessoria de imprensa)

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