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Regulação

CVM dá prazo para PetroRio e Société Mondiale apresentar defesa em processo relativo à Oi

Fundos descumpriram instrução da entidade, que obriga a comunicação quando atuam no mercado sob o mesmo interesse

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu prazo até 26 de outubro para que a PetroRio, Société Mondiale, na qualidade de acionistas da Oi e a Bridge Administradora de Recursos, na qualidade de gestora da Société Mondiale apresentem suas defesas por infração às regras da entidade. A CVM instaurou processo administrativo sancionador em junho, depois de constatar que não houve comunicado da atuação dos acionistas da concessionária em recuperação judicial, que agiam no mercado sob o mesmo interesse.

A Société Mondiale concentra as participações do empresário Nelson Tanure na Oi, enquanto que a PetroRio é presidida por Nelson de Queiroz Tanure, e a Bridge Trust tem como diretor-presidente Christian Schneider. De acordo com a CVM, os fundos descumpriram a Instrução nº 358/2002, que, em sua artigo 12, obriga a divulgação do objetivo da participação e quantidade visada e quando atuam em conjunto e se há interesse em alteração do controle da companhia.

O descumprimento desse artigo pode gerar multas diárias aos empresários. Leia aqui a íntegra da instrução da CVM.

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