Contribuições para racionalização de taxas sobre telecom só até esta sexta, 15


Acaba nesta sexta-feira, 15, a Tomada de Subsídios nº 01/2021 – SDI/Sepec/ME, aberta pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). A iniciativa refere-se ao estudo da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) – em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – para a elaboração de estratégias com vistas a racionalizar a tributação que incide sobre o setor de telecomunicações. 

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Veja algumas das perguntas formuladas:

Em qual medida o efeito de substituição entre os serviços de banda larga fixa versus móvel pode afetar a arrecadação sobre o setor? 

Quais são os principais desafios, do ponto de vista do pacto federativo, de uma racionalização da carga tributária sobre o setor de telecomunicações? 

Qual a percepção do setor sobre a diferenciação de tributação entre serviços de telecomunicações e os serviços de conteúdo e OTT? Em qual medida uma política compensatória de tributação de serviços digitais poderia reduzir a carga tributária para serviços de acesso, a exemplo da banda larga fixa e móvel? 

Quais políticas públicas, já implantadas no Brasil e em outros países, são reconhecidas como casos de sucesso no estímulo à demanda por banda larga? 

Quais formas jurídicas e contábeis  podem ser utilizadas para transmitir eventuais desonerações tributárias aos consumidores finais, principalmente no tocante àqueles de menor renda relativa? 

Seria aplicável um sistema de tributação progressivo para os serviços de telecomunicações, seja por faixas de renda ou consumo, à exemplo do IRPF e das tarifas sociais de energia e água? 

Qual a percepção do setor sobre a eventual proliferação de taxas de fiscalização e ocupação de solo sobre a penetração dos serviços de telecomunicações? 

Quais seriam as formas mais eficientes de se estruturar a tributação das telecomunicações para se manter a neutralidade, equidade e simplicidade da arrecadação fiscal, reduzir as distorções existentes do atual modelo tributário e elevar o bem-estar da sociedade? E quais possíveis estratégias alternativas políticas seriam adequadas para incentivar a demanda ou a oferta sem provocar distúrbios significativos na arrecadação? 

Quais as possíveis soluções para reduzir a possibilidade de elisão fiscal sobre a oferta de serviços de banda larga, que cria distorções, inclusive de ordem concorrencial, oriunda, por exemplo, da dissonância de classificação do serviço: SVA (incidindo o ISS) ou prestação de serviço de telecomunicações (incidindo ICMS)? 

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