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Congresso nacional

Contratos de TIC com o poder público poderão ser prorrogados por até 15 anos

Vantagens ao setor estão no projeto da nova Lei de Licitações, que deverá ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.
Imagem: Jacoby Fernandes

As empresas de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) vão ganhar mais espaço nas compras governamentais se forem aprovadas pelo menos duas emendas defendidas pelo setor no projeto da nova Lei de Licitações. Com regime de urgência, essa matéria deve entrar na pauta de votações do plenário da Câmara na próxima semana.

Uma das emendas estica de 10 anos para até 15 anos a prorrogação dos contratos contínuos relativos a sistemas estruturantes de órgãos públicos. São considerados sistemas estruturantes os que são relativos a áreas cuja descontinuidade compromete o funcionamento das instituições. Neles estão os sistemas de recursos humanos, orçamentário, contábil e tributário. Neles são incluídos também os sistemas federais informatizados de Saúde (DATASUS) e Educação (Siope).

Outra aumenta os valores de contratos com dispensa de licitação para serviços de TIC em geral, passando de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), vai ter que avaliar ainda mais de 150 emendas apresentadas ao projeto. Mas a decisão final para a inclusão da proposta na pauta do plenário vai depender do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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