Conteúdo: sinal verde para as teles, com contrapartidas.


O debate sobre a participação das redes de telecomunicações na distribuição de conteúdo, seja ele de que tipo for – informações via texto e áudio, vídeos sob demanda ou em tempo real, acesso à internet ou TV -, ganhou um salto de qualidade com o projeto de lei, apresentado no início de março, pelos deputados Paulo Ferreira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA).

O texto vai além do maniqueísmo se as plataformas de telecomunicações podem ou não produzir, empacotar e distribuir conteúdo – objeto de outros dois projetos de lei, na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática da Câmara dos Deputados, um, a favor, do deputado Paulo Bornhausen (PFL/SC), outro, contra, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). Ele estabelece que elas podem, sim, participar dessa atividade, como, aliás, já vem ocorrendo com a distribuição de conteúdo pelas celulares e pela NET, do grupo Telmex que controla a Claro e a Embratel, mas têm que obedecer a preceitos constitucionais de liberdade do acesso à informação, de vedação à formação de oligopólios e monopólios e de valorização da cultura nacional.

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O que orienta o projeto de lei nº 332/07 é a necessidade de se dar uma ordenação jurídica adequada ao fenômeno da convergência das mídias e usá-lo para fortalecer a democratização do acesso à informação. O projeto parte da constatação de que "o conteúdo da comunicação social eletrônica, que até recentemente era veiculado apenas pelos canais tradicionais de rádio e televisão, atualmente, em razão da evolução tecnológica, pode utilizar novos meios de distribuição, como a fibra óptica, o satélite, o cabo, dentre outros". E busca na Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, a fundamentação jurídica que dá estatuto constitucional aos novos meios de comunicação social eletrônica, que surgem em decorrência do desenvolvimento tecnológico. Diz o texto da Emenda Constitucional: "Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art.221, na forma de lei específica, que também garantirá prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais".

Para dar amparo jurídico à produção, programação, empacotamento, provimento e distribuição de conteúdo às novas mídias, o projeto cria dois tipos de comunicação social eletrônica: por radiodifusão, já regulada, e de acesso condicionado, ou seja, aquela na qual o usuário, diferentemente do que acontece na radiodifusão aberta e gratuita, tem que concordar em receber o serviço.

Para participarem dessa atividade, as prestadoras de serviços de telecomunicações – operadoras de TV por assinatura (por cabo, satélite e microondas), celulares, de telefonia fixa e de comunicação multimídia – terão, em contrapartida, que destinar pelo menos 15% de capacidade operacional, destinada à distribuição de conteúdo, para a veiculação de conteúdo nacional produzido por empresas brasileiras. As atividades de seleção e direção da programação, assim como a responsabilidade editorial, serão privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Embora o objetivo do projeto seja regular a participação das teles, ele avança sobre a comunicação eletrônica por radiodifusão, ao estabelecer que, no processo de digitalização, a União reservará canais para fins de educação, cultura, cidadania, saúde, além dos institucionais para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em todos os níveis da federação. E define que as emissoras terão de reservar 30% de sua programação para produções culturais, artísticas e jornalísticas regionais.

Mesmo tímido em alguns pontos em relação ao que vem sendo feito em outros países no debate regulatório das novas mídias, o projeto dos deputados Paulo Teixeira e Walter Pinheiro tem o grande mérito de colocar essa discussão nos trilhos. Não só é impossível, do ponto de vista técnico, e nocivo, do ponto de vista democrático, impedir a distribuição de conteúdo pelas novas mídias, como querem os radiodifusores, como as teles não podem avançar nesse terreno sem regulamentação que proteja o conteúdo nacional. É preciso aproveitar o avanço da tecnologia para criar novos canais de distribuição de conteúdo, o que significa democratizar o acesso aos meios de comunicação eletrônica, e para impor regras que levem ao desenvolvimento de um cenário fértil à produção nacional de conteúdo.

O país não pode perder essa oportunidade, como perdeu no passado com a introdução da TV por assinatura que usa as tecnologias de transmissão por satélite e microondas. As operadoras nessas tecnologias, diferentemente do que ocorre na TV a cabo, não estão sujeitas a nenhuma regra na distribuição de conteúdo. Fazem o que querem. Mesmo sem uma legislação, os ventos já começaram a mudar. Ao conceder, no início de março, licença para a Telefônica fazer TV por assinatura via satélite (DTH), mercado dominado pela Sky do grupo Murdoch, a Anatel impôs contrapartidas: a tele terá que carregar um canal de educação que será fornecido gratuitamente a todas as escolas públicas (dos três graus) do país, e está obrigada a oferecer, entre seus canais, os institucionais do Legislativo, Executivo e Judiciário.

Vem pela frente muito debate. O projeto dos deputados petistas, assim como o de Marquezelli, será apensado ao do deputado Paulo Bornhausen e até meados de março, garantia o deputado Julio Semeghini (PSDB/SP), presidente da Comissão de C&T, já terá relator. É hora de a sociedade se manifestar. No lugar da luta desigual entre David, a radiodifusão, e Golias, as telecomunicações, como insistem os radiodifusores, temos aí a oportunidade de criar um forte mercado, inclusive com canais para distribuição para exterior por meio das operadoras de controle estrangeiro, para a produção nacional de conteúdo. E de fortalecer a democracia na comunicação social.

O projeto de lei que resultar do debate na Câmara não substitui a necessidade de se construir uma Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, que atualize toda a legislação e imponha controle social aos meios de comunicação eletrônica, que hoje, na prática, não existe. Mas para um país que há anos debate o tema sem nenhuma iniciativa concreta, é um bom começo.

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