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Regulação

Consulta sobre numeração para banda larga fixa e fim da pré-seleção de DDD é lançada

A agência está propondo a destinação de números próprios para serem utilizados pelas operadoras de banda larga fixa, que poderão competir com as grandes operadoras na oferta de Voz sobre IP.

A Anatel lançou hoje, 6, por 45 dias a consulta pública nº 37, que propõe novo Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações.

Entre as mudanças, a agência propõe destinar numeração própria para a banda larga fixa, uma antiga reivindicação dos ISPs (provedores regionais de banda larga) e proposta é utilizar o plano de numeração da telefonia fixa, com o objetivo de facilitar a oferta de combos, tornar mais competitivo o mercado e abrir frente para soluções mais novas, tais como o VoIP.

A consulta prevê solução para o uso de numeração no Serviço Móvel Global por Satélite, com a utilização da numeração do Serviço Móvel Pessoal. Para o relator, conselheiro Emmanoel Campelo, essa medida resultará em ganhos de competitividade para o serviço e melhor atendimento aos usuários, uma vez que atualmente há dificuldade de encaminhamento de chamadas devido à utilização de numeração internacional.

Outro ponto importante da proposta é a unificação das regras sobre Código de Seleção de Prestadora (CSP), de modo a permitir a simplificação das ligações de longa distância, com a possibilidade de o usuário não precisar utilizar o código. Previu-se ainda a supressão do CSP ao final das concessões da telefonia fixa.

Leia aqui a íntegra do texto

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