Conselho Nacional de Direitos Humanos repudia vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais


O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou na última quinta-feira (18), em Brasília, na sua 41ª Reunião Plenária, uma nota pública que expressa posição contrária ao veto do Presidente Michel Temer à criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados prevista no Projeto de Lei que criou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Para o Conselho, o veto realizado pelo governo federal à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, pode comprometer a implementação e o monitoramento da recém-criada legislação.

“O impedimento à criação de uma Autoridade, com autonomia administrativa, independência financeira, bem como capacidade técnica adequada, pode significar a ausência de medidas preventivas e de repressão à violação de direitos, o que justamente se visou obter com a criação da norma”, diz o colegiado na nota.

Na prática, o Conselho entende que o artigo vetado deixa as pessoas mais expostas e, “diante da abstração e complexidade dos modelos de tratamento de dados, sem capacidade de análise, identificação e denúncia de violação de direitos ou quem possa zelar por elas”.

Para Bia Barbosa do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social é de fundamental importância defender a manutenção da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Sem a criação dessa Autoridade de Proteção de Dados, que foi vetada, a Lei Geral de Proteção de Dados perde totalmente a sua eficácia”, ressalta.

Barbosa considera que o posicionamento do CNDH vai ser fundamental para que a sociedade civil consiga, em diálogo com os parlamentares, derrubar esse veto na sessão da próxima quarta-feira (24), quando o tema está pautado.

Com a publicação da nota, o CNDH busca reafirmar “o seu compromisso com a defesa do direito à privacidade e à autodeterminação informativas – fundamentais para o acesso à informação e a liberdade de expressão, bem como liberdade de atuação política e de manifestação”.

O Conselho tem em sua estrutura organizacional uma Comissão Permanente de Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão, que tem atuado nas questões que envolvem o tema e que têm impacto na vida das pessoas. (Com assessoria de imprensa)

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