Conselho de Comunicação Social vai avaliar PLC 79


Reunião dos conselheiros do CCS / Foto: Marcos Oliveira (Agência Senado)

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional decidiu hoje, 6, manifestar parecer sobre oito projetos em tramitação no parlamento, entre eles o PLC 79/2016, o novo marco legal das telecomunicações. Desde fevereiro, a matéria está na Comissão de Ciência e Tecnologia sob a análise da relatora, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que prometeu apresentar sua proposta em duas semanas.

Andrade: parecer à disposição dos senadores

“Esse projeto vai dar segurança jurídica aos investimentos das grandes empresas do setor até 2025, quando acabam as concessões”, justificou o conselheiro Fábio Andrade, representante da sociedade civil no Conselho. “O conselho é um órgão consultivo, e seu parecer estará à disposição dos senadores”.

Além do PLC 79, haverá pareceres de três projetos de lei que tratam de redes sociais e mídia: PL 9533/2018 (incitamento), PL 2463/2019 (limitação de divulgação de imagens e informações),e o PL 559/2019 (ética contra as fake news). Outros projetos que serão analisados pelo CCS são: o PL 4537/2012, que obriga legenda e Libras em programas eleitorais;  o PL 2021/2015, que condiciona entrevistas e imagens de presos à prévia autorização judicial; o PL 191/2015, sobre a participação da Polícia Federal em crimes contra a atividade jornalística; e o PLS 57/20, sobre o Condecine.

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