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Regulação

Conselho Consultivo supera divergências com relação a Norma 4

Posição das teles muda, que passa a ser em defesa da manutenção da regra, desde que com o fim da assimetria tributária

Crédito: TV.SínteseAs grandes operadoras não reivindicam mais a revogação da Norma 4/95, que faz a distinção entre serviços de telecomunicações e de valor agregado. De acordo com o diretor de Regulação e Autorregulação da Conexis, José Bicalho, as prestadoras chegaram à conclusão de que a extinção da norma, como defende a área técnica da Anatel, traria impactos negativos ao setor.

A proposta de revisão da Norma 4/95 está prevista na consulta pública da simplificação regulatória dos serviços de telecomunicações, que se encerra no próximo dia 8. O relator do processo, conselheiro Moisés Moreira, é contra a revogação da norma.

O tema foi tratado nesta segunda-feira, 5, na reunião do Conselho Consultivo da Anatel. Com a nova posição das teles, foi possível chegar a um consenso mínimo na proposta de contribuição do colegiado à consulta pública.

A posição das prestadoras ainda é muito diferente da opinião das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), que no colegiado têm como representante, a conselheira da Abrint, Cristiane Sanches (foto).

Enquanto a Conexis defende a revisão da norma para permitir que as grandes teles possam cobrar pelo serviço de provimento de acesso, as PPPs querem que fique clara a diferenciação entre os dois serviços. “A proposta do relator é bem aceita”, disse Cristiane, que preside o Conselho Consultivo. Para Bicalho, o importante é acabar com a assimetria tributária prevista na regulamentação.

Na próxima reunião do Conselho Consultivo, marcada para o próximo dia 30 deste mês, está prevista a apresentação da equipe colombiana que implantou o sandbox regulatório naquele país na área de telecomunicações. Esse ponto também é tema da proposta de simplificação dos serviços de telecomunicações, ainda em consulta pública.

O Conselho Consultivo é órgão de participação institucionalizada da sociedade nas atividades e nas decisões da agência. É integrado por 12 membros, designados por decreto do presidente da República.

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