Congresso promulga PEC Emergencial. Lei de Informática virá em nova PEC
O Congresso Nacional promulgou hoje, 15, pela manhã, a Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
Conhecida como PEC Emergencial, o texto também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
em segundo turno, na última madrugada desta sexta-feira (12). No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).
Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Um acordo firmado entre o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e as lideranças partidárias permitiu a manutenção dos incentivos da Lei 13.969/19 — a Lei de Informática — durante a votação em segundo turno da PEC 186/19.
A proposta original do Ministério da Economia, de tramitação de um Projeto Lei Complementar seis meses após a aprovação da PEC Emergencial, continua em pé, preservando a Lei de Informática até que a PEC que a iguala à Zona Franca de Manaus seja aprovada.
Na prática, a promulgação de uma PEC dificultará a extinção da Lei de Informática, que tem vigência do benefícios fiscais dela oriundos estabelecida até 2029.
