Congresso conclui PLDO 2023 e mantém proteção ao FNDCT
Parlamentares derrubaram trecho de projeto de lei que retirava a proteção ao FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – para permitir o pagamento de despesas de outros setores. A proposta, de autoria da Presidência da República, foi rejeitada por 197 deputados, 51% do quórum.
Ainda nesta tarde, o Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023. Uma emenda aprovada também cita o FNDCT, com intuito de ampliar o uso de recursos voltados para políticas públicas (saiba mais abaixo).
A brecha para uso de verba do FNDCT para outros setores estava prevista no PLN 17/2022, que fazia alterações no orçamento já em vigor neste ano. O texto contraria a Lei Complementar 177, de 2021, que proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao fundo e determina que as verbas devem ser usadas apenas em programas coerentes a ele, como projetos de instituições científicas e tecnológicas.
Na prática, a proposta do Executivo, que chegou a ser aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), dizia que os artigos da lei que protegem os recursos do fundo “não obstam [não impedem] a realização de alterações orçamentárias que impliquem a redução das dotações consignadas ao FNDCT”.
A pedido de destaque da oposição, a retirada do trecho foi tema votado em separado e o Plenário decidiu pela proteção ao FNDCT. O restante do projeto, que trata de outros temas que não envolvem o fundo, foi mantido. Entre as mudanças aprovadas está a alteração de credor de licitação por “desistência” do originário e a emenda que permite doação de bens públicos à iniciativa privada em ano eleitoral.
Mudanças no FNDCT
Uma emenda ao PLDO apresentada pela oposição e aprovada pelos parlamentares determina que, no orçamento de 2023, as operações com recursos reembolsáveis (tomados como forma de empréstimo) no FNDCT não devem ultrapassar 15% das dotações. Atualmente, o limite é de 50%.
Como justificativa, o autor da emenda, senador Paulo Rocha (PT), afirmou que o valor destinado aos recursos não reembolsáveis, que é usado para financiamentos de projetos de ICTs, são insuficientes para a demanda, enquanto que para os recursos reembolsáveis não houve qualquer valor empenhado do orçamento neste ano, entre R$ 4,5 bilhões previstos.
“A redução dos recursos reembolsáveis poderia viabilizar o aumento dos recursos não reembolsáveis, inclusive os voltados à subvenção econômica e à equalização dos encargos financeiros nas operações de crédito”, explicou o parlamentar.
Prioridades e metas
Emendas apresentadas pelas comissões da Câmara e Senado às metas e prioridades para o PLDO 2023 também foram aprovadas, entre elas estão o apoio a:
- Implementação de projetos de cidades conectadas;
- Infraestrutura para os projetos Norte e Nordeste Conectado;
- Apoio a projetos de Inclusão Digital;
- Operação da infraestrutura da rede de serviços de comunicação do programa Conecta Brasil e
- Fomento à pesquisa e desenvolvimento voltados à inovação e tecnologias digitais.
Ainda quanto ao PLDO, o Congresso retirou trecho que tornava obrigatória a execução das emendas chamadas de RP 9, que são os recursos públicos gastos como determinar o relator do orçamento, ponto mais polêmico da análise neste ano.
A descrição exata dos recursos a serem distribuídos entre as pastas só ocorre na próxima etapa no trâmite do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser apreciada no próximo semestre. O projeto deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o final de agosto.
