A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu hoje à base aliada do Congresso Nacional para votar a PEC 197, que trata da tributação do comércio eletrônico pela Internet. Segundo o governo, esta Proposta de Emenda à Constituição já pode ser votada porque o Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda estaduais) fechou acordo sobre o tema, beneficiando os estados de destino da mercadoria, com parte da receita de ICMS na compra de produtos pela internet.
Antes, os estados de origem e destino do produto queriam aplicar imposto sobre estas compras, mas o STF barrou a intenção por entender que seria bitributação. O acordo firmado assegura que todos tenham um naco do imposto, que será recolhido na localidade onde o bem é produzido e uma parcela deste importo será distribuída para o local do comprador deste mesmo bem.
“A tributação o ICMS fica quase única e exclusivamente com um único estado que sedia as empresas que vendem pela internet. A partir deste acordo, temos condições de aprovar a PEC do Comércio Eletrônico trazendo uma distribuição mais justa do ICMS para todos os estados e municípios brasileiros”, ressaltou. (Com Agência Brasil)
