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Congresso nacional

Condecine às plataformas: MinC e produtores apresentam demandas

No Senado, votação é adiada. Na Câmara, produtores compartilham insatisfação com o texto e as diferenças entre as Casas Legislativas.
Comissão de Cultura da Câmara debate taxa da Condecine às plataformas e política industrial para o setor audiovisual | Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Comissão de Cultura da Câmara debate a cobrança da Condecine às plataformas e a política industrial para o setor audiovisual | Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O percentual proposto pelos parlamentares para taxar as receitas das empresas de vídeo sob demanda (VoD) e streaming, assim como a parte que deve servir de investimento direto às produtoras, são números considerados baixos pelo setor de audiovisual. O tema foi discutido em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 28. 

O debate teve como tema a “Política Industrial no Audiovisual”, mas refletiu em propostas em tramitação no Congresso. Entre elas, o Projeto de Lei 2331/2022, recentemente analisado pelo Senado Federal, que propõe uma cobrança de até 3% da receita anual bruta das empresas à Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica. Do montante a ser arrecadado, há percentuais mínimos para produtoras (50%, maioria para Norte, Nordeste e Centro-Oeste), atividades de capacitação (10%), programas de fomento ou atração de investimento (10%) e produção de obras independentes (5%).

Já a alíquota proposta em outro substitutivo apresentado na Câmara (PL 8889/2017) é de 6%. E na distribuição, é previsto 30% para produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% para produtoras majoritariamente formadas por pessoas pertencentes a grupos incentivados (que inclui negros e mulheres). 

O setor audiovisual sente falta de definições ainda mais aprimoradas nas destinações propostas. 

Debate

O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, lamentou a diferença entre as Casas. “A gente precisa garantir o [PL do] VoD que, infelizmente, a gente achou que conseguiria concentrar todo o debate já na Câmara, mas ainda segue em debate o projeto do Senado. A gente precisa qualificar ainda bastante esses textos para que eles atendam a demanda do setor audiovisual e da indústria do audiovisual”, afirmou Tavares. 

Tal demanda, foi compartilhada pelos próprios representantes do setor, presentes no debate. “Esse percentual aí ainda não é insatisfatório no projeto do Senado. É muito melhor no projeto da Câmara, mas em ambos o percentual para investimento direto é baixo”, disse o cineasta André Sturm. 

O entendimento já discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e reforçado pelo cineasta é de que é preciso definir melhor a destinação dos recursos. “A gente precisa aumentar o percentual para que esse recurso de investimento direto seja feito em conteúdo brasileiro, de produção independente. Evidente que a gente não pode criar um mecanismo de regulação para continuar como está: com a plataforma investindo dinheiro no conteúdo o qual ela é a dona dos direitos patrimoniais”, afirmou Sturm.

Felipe Lopes, diretor e sócio do grupo Vitrine Filmes, manifestou a importância da alíquota ser proporcional frente a outros países – lei dos EUA, por exemplo, propôs inicialmente 5% – e que a atenção do legislador deve estar “para além dos 3%”, olhando para o comportamento do consumidor digital em relação ao conteúdo em destaque dentro das plataformas. 

“Quando a gente liga uma plataforma e tem ali um primeiro título estrangeiro, ele vai ter [preferência]. Assim como a gente, na distribuição, trabalha para ter o espaço de mídia, o espaço de exposição no ponto de venda, a proeminência é fundamental na hora da gente olhar como que as nossas obras brasileiras vão chegar no público final”, exemplificou Lopes.

Votação

O PL 2331/2022, que aguarda análise em turno suplementar na CAE, teve votação adiada nesta terça-feira por falta de acordo. Na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que presidiu a audiência pública, reforçou que é a Câmara quem terá a palavra final sobre a matéria. 

A ideia é buscar apoio para novas alterações, encaminhando demandas dos setores ao substitutivo que será costurado entre os deputados. 

 

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