Comissão de juristas que vai criar PL da inteligência artificial é prorrogada

A Comissão de Juristas que está elaborando para o Senado um substitutivo aos projetos de lei 5.051/19, 21/20 e 872/21, que pretendem regular a inteligência artificial no país, vai trabalhar por mais 120 dias. O senador Eduardo Gomes (PT-GO) confirmou a continuidade dos trabalhos hoje, 9.

Os PLs já foram aprovados na Câmara, mas serão modificados pelo substitutivo que sairá na Comissão de Juristas.

Gomes informou da prorrogação na abertura de seminário que debateu os possíveis impactos sociais da inteligência artificial, direitos dos cidadãos e deveres de quem utiliza a tecnologia. O seminário continua nesta sexta-feira, 10.

Debate

Hoje, o seminário reuniu professores de universidades do exterior para comentar as preocupações que devem pautar o desenvolvimento de um marco legal em IA.

Professor de direito e inovação na Bucerius Law School, em Hamburgo, Wolfgang Hoffmann-Riem disse que a legislação deve se orientar pelos riscos do mal uso e também pela proteção de dados e dos cidadãos. Ele rechaça qualquer possibilidade de autorregulação.

A professora e pesquisadora na Vrije Universiteit Brussels (VUB) Mireille Hildebrandt apresentou detalhamento para os sistemas de alto risco e tratou da importância de se regular o sistema de responsabilização.

“Temos de ter um sistema de gestão de risco para garantir que não haja nenhum direito individual violado. Com documentação técnica detalhada e uma regulamentação do mercado”, opinou.

A advogada e diretora-executiva da Derechos Digitales (DD), Maria Paz Canales, concorda. “É inalienável a obrigação que o Estado tem para a regulamentação desses sistemas”, afirmou. Mas lembrou que o público deve ser chamado a opinar sobre a regulação.

O professor na Universidade da Califórnia Stuart Russell fechou o painel. Ex-vice-presidente do Conselho de IA e Robótica do Fórum Econômico Mundial e ex-consultor da ONU para o controle de armas, ele lembrou que o direito mais fundamental é o direito à vida e ressaltou, assim como outros palestrantes, que o algoritmo nunca pode superar os direitos humanos. (Com Agência Senado)

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