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Comissão de Comunicação do Senado seleciona primeiros projetos; veja lista

Presidente do colegiado selecionou 65 processos como os primeiros a tramitar; saiba quais são.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
A Comissão de Comunicação do Senado Federal foi instalada em 14 de junho deste ano | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Uma lista de 65 propostas de lei estão sendo despachadas para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal. Na prática, a análise do novo colegiado substituirá aquelas que ainda seriam realizadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

A transferência foi solicitada em ofício pelo presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes (PL-TO), na última quarta-feira, 21, e é executada aos poucos. O documento cuida apenas de proposições de legislação, sem contar com as outorgas e concessões que também vão fazer parte da ordem do dia do colegiado.Entre as matérias que já foram encaminhadas para a Secretaria-Geral da Mesa do Senado fazer o redespacho estão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/2022, que proíbe o contingenciamento do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O texto foi relatado por Gomes ainda este mês na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer favorável.

Outro projeto que também já chegou à Mesa é o que dispõe sobre o compartilhamento de postes (Projeto de Lei (PL) 3220/2019). O texto consta entre as prioridades legislativas da Conexis e já tinha relator definido na CCT desde abril, no caso, o próprio presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), com parecer pendente.

Há também matérias que condicionam as concessões para serviço de telefonia móvel e internet a compromissos para conectar escolas (PL 786/2023), áreas rurais (PL 2733/2021) e rodovias (PL 3072/2019).

Dos 65 projetos, 25 tratam de plataformas digitais e proteção de dados, representando o maior grupo temático. Também se destacam as propostas que visam dar maior abrangência aos serviços de telecomunicações, seja por meio do Fust ou de novos compromissos às operadoras, dez ao total. Veja a lista abaixo:

Primeiros projetos da CCDD

Assunto Matéria Ementa
Atendimento PL 300/2022 Determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).
Atendimento PL 2032/2020 Dá gratuidade às ligações a partir de celular para os serviços de atendimento ao cìdadăo na administração pública.
Atendimento PL 226/2019 Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público.
Ativos virtuais PL 1536/2023 Dispoe sobre a prestaçâo de serviços de ativos virtuais, de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a ímediata recuperaçâo desses ativos, no caso de desvios e fraudes
Ativos virtuais PL 2451/2023 Dispõe sobre a prestaçăo de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperaçăo desses ativos,com a criaçăo de novos mecanismos de rastreio e identificaçăo dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilizaçăo dos söcios das empresas corretoras e plataformas digitaìs de investimento (exchanges).
Ativos virtuais PL 1420/2022 Disciplina a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativas.
Ativos virtuais PLP 80/2023 Dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital.
Compromissos PL 786/2023 Condiciona a outorga aos compromissos de levar internet às escolas públicas
Compromissos PL 2733/2021 Condiciona a outorga de serviço móvel à compromissos de abrangência em área rural
Compromissos PL 3072/2019 Condiciona a renovação de autorização do serviço de telefonia móvel pessoal à cobertura de rodoviais federais e estaduais na área de outorga e permite a utilização de recursos do fundo de universalização da prestação do serviço de telecomunicações na implementação dessas condicionantes.
Compromissos PLS 157/2015 Determina que as operadoras disponibilizarão aos órgãos e agentes públicos, de forma gratuita e prioritária, todos os meios para atendimento a calamidades públicas, emergências e perigo público iminente, e para fins de defesa nacional, segurança pública e defesa civil.
Dados PL 86/2023 Prevê o crime de sequestro de dados pessoais.
Dados PL 1272/2023 Prevê o crime de adulteração maliciosa de videos ou áudios
Dados PL 4/2022 Permite o desconto de créditos relativos à adequação e à operacionalização da LGPD, da base de cálculo da Contribuição para PIS, PASEP e Cofins.
Dados PL 749/2022 Trata do compartilhamento de dados da monitoração eletrônica para fins de investigação criminal, independente de decisão judicial
Dados PL 879/2022 Qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
Dados PL 613/2021 Tipifica como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.
Dados PL 870/2021 Prevê regulamentação para a comercialização de dados de usuários de redes sociais por seus provedores.
Dados PL 871/2021 Altera a LGPD para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
Dados PL 2758/2021 Altera composição do CNPD, reduzindo entidades da sociedade civil de três para dois a fim de acrescentar representante da OAB.
Dados PL 113/2020 Dispõe sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.
Dados PL 114/2020 Altera o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos para prever comparecimento presencial.
Dados PL 4496/2019 Prevê conceito de decisão automatizada na LGPD.
Dados PLP 77/2023 Institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico.
Direitos trabalhistas PL 485/2020 Dispõe sobre a segurança aos motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Direitos trabalhistas PL 4044/2020 Disciplina o “direito à desconexão” no teletrabalho, com regras para a jornada de trabalho, períodos de descanso e férias.
Governo Digital PL 468/2019 Institui a Carteira Digital de Vacinação.
IA PL 5691/2019 Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial.
Infraestrutura PL 3220/2019 Atribui às Anatel e Aneel o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.
Infraestrutura PL 3269/2019 Trata do Silêncio Positivo.
Plataformas digitais PL 592/2023 Dispõe sobre a liberdade de expressão na internet
Plataformas digitais PL 2264/2023 Acrescenta ao ECA diretrizes sobre deveres e direitos para uso da internet.
Plataformas digitais PL 777/2022 Prevê crime de apologia a ato ilegal ou pessoa criminosa pela internet.
Plataformas digitais PL 830/2022 Incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento.
Plataformas digitais PL 2184/2022 Insere no Marco Civil da Internet dispositivos para coibir a divulgaçäo de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem.
Plataformas digitais PL 2238/2022 Estabelece as informações que devem constar das páginas na internet de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas que exerçam atividades empresariais na rede.
Plataformas digitais PL 3814/2021 Coíbe a criação e disseminação de fake news.
Plataformas digitais PL 1042/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Plataformas digitais PL 3683/2020 Cria novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet (fake news, perfil falso, e financiamento de desinformação)
Plataformas digitais PL 4161/2020 Agrava em dois terços as penas cominadas aos crimes de estelionato e de fraude no comércio quando cometidas por intermédio da internet.
Plataformas digitais PLP 131/2020 Estabelece alíquota de 10,6% para a Cofins devida por pessoas jurídicas que utilizem plataformas digitais e que possuam receita mensal superior a 20 milhões de dólares por serviços prestados em todo o mundo ou superior a 6,5 milhões de reais por serviços prestados no Brasil.
Publicidade PL 224/2020 Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação e seu patrocínio a eventos esportivos.
Publicidade PL 2922/2020 Proíbe anúncio publicitário em sites que veiculam fake news.
Publicidade PL 4201/2020 Autoriza propaganda eleitoral paga mediante banners eletrônicos na Internet.
Publicidade PL 1234/2019 Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil, com previsão de difusão de informações sobre o tema.
Radiodifusão PL 1054/2023 Autoriza o Poder Executivo a constituir a EBC, para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoçăo da pluralidade de fontes de produçăo e distribuição de conteúdo e de garantia de espaşos de exibiçăo de produçöes regionais e independentes.
Radiodifusão PL 869/2021 Destina à EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.
Radiodifusão PL 2750/2020 Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização.
Radiodifusão PL 2106/2019 Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e TV.
Radiodifusão PL 5222/2019 Introduz mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
Segurança PL 2813/2020 Prevê agravante em caso de crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.
Segurança PL 2874/2020 Agrava a pena do crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.
Segurança PL 4522/2020 Criminaliza a hostilização a profissionais de imprensa.
Telemarketing PL 2644/2019 Veda ao prestador de serviço de telemarketing, às operadoras e às empresas em geral realizarem o serviço de ligação e de abordagem de clientes, atuais ou potenciais, por intermédio de robôs e gravações na venda de produtos ou serviços.
Transparência PL 234/2022 Altera a LAI para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.
Transparência PL 143/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos que fomentam maior transparência e publicidade no Enem.
Transparência PL 5525/2020 Determina que a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas possibilite o acesso automatizado por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Universalização PL 1884/2023 Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica.
Universalização PL 1090/2021 Especifica recursos mínimos de acessibilidade nos sites da internet.
Universalização PL 5175/2019 Estabelece as competências da Anatel de repassar os recursos do Fust ao BNDES.
Universalização PL 6194/2019 Prevê uso do Fust para provimento de internet e telefonia móvel e reserva pelo menos 25% dos recursos totais do às escolas e bibliotecas públicas.
Universalização PLP 77/2022 Proíbe o contingenciamento do Fust.
Universalização PLP 59/2021 Dispõe sobre repasses de recursos do Fust aos Estados e ao DF para aplicação em ações que visem a garantir o acesso de alunos e de professores das redes públicas de ensino.
Universalização PLS 280/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de acesso à internet para os alunos nas escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada.

 

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