Comissão aprova instalação de medidor de consumo em telefones fixos


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 581/03, do ex-deputado Neuton Lima, que obriga as empresas de telefonia fixa a instalarem junto ao aparelho, sem nenhum custo ao consumidor, um medidor de consumo de pulsos ou minutos de ligações.

O relator no colegiado, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), defendeu a aprovação do texto. A proposta será analisada agora pelo plenário.

O autor justificou a proposta afirmando que, dada as controvérsias sobre as faturas entre prestadoras e usuários, é necessário que seja dada ao assinante a possibilidade de controlar seus gastos, de preferência em tempo real, de tal forma que, ainda dentro do respectivo mês, ele possa, por exemplo, decidir por reduzir suas ligações para que não tenha dificuldades em arcar com a respectiva conta.(Da redação, com Agência Câmara)

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