Com emenda do PT, avança na Câmara projeto que acaba com a concessão de telefonia
A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou hoje, 30, o PL 3453, do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que faz grandes mudanças no modelo de telecom do país, acabando com as atuais concessões de telefonia fixa, revertendo o patrimônio da União (os bens reversíveis são trocados por futuros investimentos em banda larga), transferindo para a iniciativa privadas as frequências e tornando perpétuas as suas outorgas. O projeto acabou sofrendo algumas modificações durante a votação, do próprio relator, deputado Laércio Oliveira, que, por acordo, também acatou três emendas do deputado petista Helder Salomão.
O PL permite que as atuais concessionárias – Oi, Telefônica, Embratel, CTBC e Sercomtel-, se quiserem, mudem os seus atuais contratos de concessão para autorização (que tem regras muito menos rígidas, por exemplo, não têm metas de universalização, nem têm tarifas reguladas pela Anatel), desde que assumam compromissos de investimentos, com garantias firmes.
Quanto aos bens reversíveis, o projeto de lei prefere tratar como “valor econômico associado à adaptação”, que será determinado pela agência. E ele será calculado entre o valor esperado entre a autorização e a concessão. Serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos efetivamente empregados na prestação do serviço concedido.
O projeto mexe também no artigo 65 da LGT, estabelecendo que poderão ser deixados à exploração apenas do regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo.
Emendas do PT
O deputado Helder Salomão (PT/ES) salientou que esse projeto de lei faz profundas mudanças no marco legal de telecomunicações e não pode ser visto como um projeto de governo, mas sim de Estado, e que por isso não deveria ser tratado com tanta brevidade. Ele concorda que o centro da política deve ser a banda larga e concorda também com o fim da concessão de telefonia fixa, mas disse não poder ser favorável às demais mudanças feitas pela comissão de Desenvolvimento, sem que a comissão de Ciência e Tecnologia, pudesse se manifestar. Para ele, os temas vinculados à renovação de frequência, revenda de espectro e mudanças nas regras do satélite deveriam ser retirados do projeto de pelo menos para que a comissão mais especializada pudesse apreciar o assunto. Proposta que não foi aceita pelos demais.
Para tentar o consenso, o autor do projeto, deputado Vilela e o relator, deputado Oliveira, aceitaram incluir três salvaguardas sugeridas por Salomão no substitutivo referente ao tema das frequências.
Os artigos 167 e 172 da Lei Geral de Telecomunicações, que tratam da renovação das licenças de radiofrequências e do satélite brasileiro poderão agora ser prorrogados a cada 20 anos (antes só poderiam ser prorrogadas uma única vez) se as empresas comprovarem que cumpriram os compromissos assumidos anteriormente. “Se estamos dando prazo indefinido de prorrogação, precisamos dar um mínimo de garantias ao Estado”, observou Salomão.
Agora, o PL será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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