Coimbra descarta incorporar fusão de Anatel e Ancine ao PL de privatização dos Correios


Texto está na Casa Civil e prevê que a Anatel regule também o setor postal. Segundo secretário de telecomunicações, discussão sobre a criação de agência unificada – como proposta pela OCDE – ainda está muito no começo dentro do governo.

O secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, afirmou nesta segunda-feira, 23, que o anteprojeto de lei de privatização dos Correios não vai incorporar a recomendação da OCDE de criação de uma agência reguladora unificada.

O anteprojeto foi elaborado pela pasta e encaminhado à Casa Civil, onde passa por avaliação. A versão enviada prevê que a Anatel tenha também atribuição de regular o setor postal.

A OCDE, organização multilateral de cooperação e desenvolvimento econômico, entregou ao Brasil em outubro dois relatórios com recomendações para o ambiente regulatório, algumas das quais são vistas pelo governo como passos a serem seguidos para o país integrar o bloco. Entre as recomendações está a criação de uma agência reguladora unificada, que junte as atribuições atualmente distribuídas entre Anatel, Ancine e Minicom.

Segundo Coimbra, a intenção do governo é que o PL de venda dos Correios tramite antes que o debate sobre a integração entre Anatel e Ancine seja concluído.

“É pouco provável que já se faça ampliação para atender a proposta da OCDE porque essa discussão ainda será realizada. A gente precisa conversar com Ancine, com Secretaria de Cultura, conversar com o Ministério da Economia sobre os impactos econômicos. Então são tempos diferentes [de maturidade do debate]. Difícil que a proposta que se encontra na Casa Civil possa absorver isso”, ponderou.

Impostos sobre produtos de TICs

Coimbra participou hoje de live realizada pelo site Teletime em parceria com a ABDTIC, associação de advogados do setor de tecnologia. Ele comentou também outros pontos das recomendações da OCDE, especialmente as tributárias.

O organismo propõe que o Brasil reduza impostos sobre o setor a fim de crescer em outras frentes graças ao desenvolvimento de novos serviços. E recomenda que Brasil, e Mercosul, façam parte do tratado da Organização Mundial de Comércio que desonera produtos de TICs. Atualmente, o país tem 34 produtos isentos, o que é considerado pouco.

“O relatório diz que se o Brasil aderisse a esse acordo, poderia aumentar o crescimento do PIB em 0,08 p.p. só no primeiro ano. Ao longo do tempo, isso aumentaria por conta de sinergias acumuladas. Teria aumento da arrecadação decorrente desse crescimento que superaria a perda de receita com impostos de importação. Isso precisa ser ponderado por instrumentos de política industrial para ver se seria possível aderir”, afirmou Coimbra.

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