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Regulação

ChatGPT será fiscalizado pela ANPD, após denúncia

No total, a agência recebeu até hoje mais de 2,5 mil requerimentos de denúncias e mais de 600 processos de incidentes de segurança.
ChatGPT será fiscalizado pela ANPD. Crédito-Freepik
Foto: Freepik

A ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais – recebeu denúncia contra o ChatGPT e já abriu processo de fiscalização, afirmou hoje, 25, ao Tele.Síntese, o coordenador Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes. O técnico assinalou que o processo de fiscalização da agência pode ser motivado por ofício (quando é iniciativa do próprio órgão), por denúncia, ou mesmo por informações publicadas pela mídia.

Atualmente, disse, a agência já recebeu mais de 2,5 mil requerimentos de denúncias e mais de 600 processos de incidentes de segurança. No caso das denúncias, há aquelas contra o comportamento de empresas, ou aquelas do próprio titular do dado, informando que seu direito não foi respeitado. Já no casos de  incidentes de segurança, as empresas informam à ANPD a invasão de seus sistemas.

Na comunicação dos incidentes de segurança, a agência busca orientar a empresa para minimizar o máximo possível o impacto dos incidentes para os titulares dos dados, e busca também saber se os titulares receberam o tratamento adequado sobre o incidentes. ¨A intenção não é de sancionar a empresa que comunicou o incidente de segurança, pois ela pode ser também vítima, mas ela é responsável em minimizar o impacto sobre as pessoas¨, assinalou o técnico.

Segundo Lopes, a ANPD já está fazendo a fiscalização nas bigtechs, sejam as redes sociais, como Facebook, WhatsApp, Tik Tok e Telegram, sejam os agregadores de conteúdo, como o Google. No site da agência é divulgada a lista dos processos de fiscalização abertos e os que foram encerrados.

Transparência

A ANPD promete mais transparência em seus processos. E, segundo Lopes, ainda não é possível tornar públicos todos os processos que por lá tramitam porque os sistemas de informática  estão ainda vinculados à Presidência de República, que, por si só, são mais rigorosos com o sigilo. A ANPD pretende migrar os seus sistemas para o SEI, que é usado pelas demais agências reguladoras.

A agência continua com grande carência de funcionários. Hoje, seu quadro de pessoal conta com 116 servidores, dos quais 16 estão lotados na Fiscalização. A ANPD não foi contemplada na recente lista divulgada pelo Ministério da Gestão de abertura de concurso para mais de 3 mil cargos públicos. A expectativa é conseguir ter aprovada pelo Ministério da Justiça, a contratação de 213 servidores temporários, cujo pleito já foi liberado pelo Ministério da Gestão.

Há ainda  uma proposta de projeto de lei de reestruturação do órgão, que está em avaliação do Ministério da Justiça, e um pleito para a contratação de terceirizados.

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