PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC

Redes sociais

CGU revoga nota técnica que limitava comportamento de servidor nas redes sociais

Interpretações com base no documento poderiam causar danos à liberdade de expressão, avalia o órgão ligado ao governo federal
Nota técnica da CGU limitava o comportamento de servidor nas redes sociais
CGU revê posicionamento sobre comportamento de servidor ao utilizar as redes sociais (crédito: Freepik)

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou, nesta segunda-feira, 23, que revogou uma nota técnica que impedia a manifestação de servidores sobre determinados temas nas redes sociais. A decisão foi tomada no dia 16 de janeiro.

O documento (Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG) derivava de deveres e proibições constantes da Lei 8.112/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Na prática, a nota técnica em questão tinha o objetivo restringir o comportamento dos servidores, adequando a conduta à ideia de “ser leal às instituições a que servir”. Além disso, proibia a “manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”, mediante a utilização dos meios digitais de comunicação.

Em seu discurso de posse, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, já havia se comprometido com a revisão do documento, em razão da controvérsia do tema e de sua possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.

“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da Nota Técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, afirma o órgão, em nota.

A instituição também destaca que “existe a necessidade de reavaliação do entendimento que envolve tema sensível no âmbito da Administração Pública”, além de “maior aprofundamento e debate da questão com consulta pública a servidores e o envolvimento de suas entidades representativas”.

De acordo com levantamento da Corregedoria-Geral da União (CRG), não foram identificados, no âmbito do Poder Executivo Federal, processos ou mesmo sanções disciplinares que tenham utilizado como fundamento a nota técnica revogada.

TEMAS RELACIONADOS

ARTIGOS SUGERIDOS



 

Demanda por DWDM cresce e Multi PRO | ZTE amplia portfólio.
Além do DCI ZXONE – 7000 C2D produto lançado recentemente, a marca trará atualizações para equipamentos que já estão no mercado