O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) anunciou ontem (29) a ampliação do prazo para o envio de contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil. Os interessados devem enviar comentários até o dia 20 de fevereiro pela plataforma online criada pelo CGI.
Além do comitê, o Ministério da Justiça lançou esta semana uma chamada pública para debater a regulamentação do Marco Civil da Internet. A Anatel também anunciou sua própria consulta pública para colher sugestões à regulamentação do artigo 9 do Marco Civil sobre as exceções à neutralidade de rede. Todas as pessoas e entidades dos diferentes setores da sociedade, entre eles, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos, acadêmicos e o terceiro setor são convidados a participar.
