CCT do Senado vota terça projeto que proíbe franquia na banda larga fixa


senadoO PL 174/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) está com uma tramitação recorde no Senado Federal. Apresentado no dia 5 de julho, já recebeu parecer favorável do relator Pedro Chaves (PSC/MS) e será votado amanhã,12, terça-feira, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática do Senado Federal, em caráter terminativo.

O projeto proíbe franquias de consumo nos serviços de acesso à internet banda larga fixa. Para o relator do projeto, o Marco Civil da internet estabeleceu que “o acesso à internet” como essencial ao exercício da cidadania, somente admitindo a suspensão do serviço pela empresa provedora em caso de inadimplência do usuário do serviço. E por isso, a franquia estaria descartada.

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