CCT da Câmara deixa para ano que vem decisão sobre franquia de dados

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deixou para a próxima legislatura a decisão sobre o projeto de lei que trata de franquia na banda larga fixa. O PL 7182/2017, aprovado no Senado, altera o Marco Civil da Internet para vedar a implementação da franquia de consumo nos planos de banda larga fixa. Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e parou na CCT.

O tema é polêmico e já gerou muitos debates. A Anatel até hoje não decidiu sobre a questão, apesar de ter aberto processo, criado grupo de trabalho e solicitado contribuições de organismos ligados ao tema. Desde 2016, a agência reguladora vem adiando a apresentação de uma proposta para encerrar o debate.

Na CCT da Câmara, o projeto passou por três relatores desde agosto do ano passado, mas só em novembro deste ano, o deputado Goulart (PSD-SP), presidente da comissão, apresentou parecer pela rejeição da matéria, alegando que qualquer decisão deve ser embasada em estudos, que não foram realizados. Mesmo que a rejeição seja aprovada, a matéria ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa.

O requerimento para realização de audiência pública sobre a proposta também não foi adiante. A CCT realiza sua última reunião na próxima semana, dia 19, sem incluir a matéria na pauta.

Ou seja, qualquer decisão sobre o tema dependerá da nova composição da comissão e do entendimento da Câmara sobre tal tema. Isso não ocorrerá antes de março, quando as comissões temáticas poderão estar formadas pelos novos integrantes.

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Lúcia Berbert

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