Justiça
Carregamento obrigatório: mais uma ação chega ao STF
ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.
Organizações tentam invalidar decreto que regula a adaptação das concessões
Para grupo de seis organizações civis, processo de arbitragem iniciado entre Anatel e Telefônica e edição da resolução pela Anatel reforçam urgência de julgamento sobre ação civil pública que pede suspensão de trechos do decreto 10.042/20.
Facebook vai ressarcir usuária por conta do Whatsapp clonada
Tribunal de Justiça do Distrito Federal isentou a TIM, que também era acusada de não colaborar para impedir a clonagem, mas juíz entendeu que bloqueio do chip não faria diferença para evitar o golpe
Governo tem mais 25 dias para destinar R$ 3,5 bi do Fust a alunos e professores
Ministro Luiz Fux concedeu cautelar ampliando prazo da Lei 14.172, após provocação da Advocacia-Geral da União, que considera o texto inconstitucional
Questionamento sobre ‘jabuti’ inserido na MP do Fistel chega ao STF
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, à AGU e à PGR. ADI é movida pelo PDT, que reclama da obrigação de a TV paga carregar o sinal de retransmissoras de TV aberta inserida na MP 1.018.
Governo quer derrubar na Justiça projeto que destina R$ 3,5 bi à conexão de alunos
Recurso viria do Fust, fundo com destinação carimbada, mas o governo alega que o orçamento não comporta o gasto; relator da ação de inconstitucionalidade é o ministro Dias Toffoli
PGR diz que serviços postais não podem ser privatizados
Procurador Augusto Aras diz também que correio aéreo nacional não pode ser vendido, em ação movida pelos funcionários dos Correios no STF
Oi vence bancos no TJ-RJ
Tribunal rejeitou recursos de Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa, Itaú e Santander. Eles tentavam anular a homologação do plano de recuperação judicial aditado da Oi, aprovado pela maioria dos credores em setembro de 2020.
Autoridade judicial pode intimar provedores com base apenas no nome do usuário, decide STJ
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet sem apresentar endereço de e-mail investigado
Lei do ES que cria obrigações extras para empresas de banda larga é contestada no STF
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.