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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação

O juiz Fernando Viana, do TJ-RJ, autorizou a Oi a vender de 8 mil torres da rede fixa por R$ 1,7 bilhão e soltou o edital com base na proposta vinculante da Highline. Interessados têm cinco dias para se apresentar. Leilão acontece em 22 de agosto.

Ministério Público do Rio de Janeiro também avalizou a venda do DTH da Oi para a Sky, mas pediu prova de que faltaram mais interessados. Juiz Fernando Viana quer comprovação de capacidade financeira da tele para pagar credores pelos próximos três anos.

União recomenda rejeição do mandado de segurança interposto pela Feninfra contra cautelar que pune empresas acusadas de práticas abusivas. Juiz dá dez dias para federação responder.

Tribunal acolheu recurso da Globenet Cabos Submarinos contra entendimento da Anatel. Decisão também determina compensação dos valores.

Feninfra entrou com medida cautelar contra sanção da Senacon que suspendeu atividades de 180 empresas por suposta prática de telemarketing abusivo.

Ação foi impetrada pela Abrint contra norma do Rio de Janeiro que veda multa por encerramento de contrato antes do prazo inicialmente previsto, durante pandemia. Vedação semelhante foi considerada constitucional em 2020.

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Conselho que representa magistrados entrou com pedido de ingresso como amicus curiae nos processos que questionam a constitucionalidade da lei federal que impôs teto na alíquota.

Justiça Federal vai julgar legalidade da sanção administrativa do Ministério da Justiça. Para entidade, medida gera impactos aos trabalhadores e interferência na atividade econômica regulada.

Texto aprovado prevê que ministros analisem a relevância do tema antes de julgar. Ações sobre Direito do Consumidor e Silêncio Positivo podem ser afetadas.

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Supremo declara constitucionalidade da lei que destina verba para acesso à internet; entidade aponta impasses na execução da verba.

Decisão da Justiça que homologa a venda da Oi Móvel ao trio rival Claro, TIM e Vivo saiu na noite de segunda, 4.

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Ao analisar recursos repetitivos, tribunal definiu que para aumento de um terço da sentença basta que caso tenha ocorrido no período de repouso noturno, antes disso, questões como reincidência podiam ser analisadas.

Ministra Rosa Weber, relatora em ação aberta por 12 entes federativos contrários à lei que alterou alíquotas, deu prazo para que União e Legislativo se manifestem. Julgamento ocorrerá a partir de agosto.

Em workshop sobre direito dos consumidores, magistrado defende atuação da agência para além dos limites da lei de telecomunicação, em defesa de fundamentos previstos na Constituição Federal.

Magistrado participou de Seminário realizado pela CNJ e comemorou a conversão do órgão em autarquia.

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Petição apresentada por Comsefaz defende que descontos para energia e telecomunicações ocorra apenas a partir de 2024, conforme entendimento do STF.

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Teles foram desobrigadas de conceder a clientes antigos promoções destinadas a novos consumidores por meio de lei estadual.

Após recurso da Receita, 1ª e 2ª Turmas vão se reunir para definir se as contribuições devem ser cobradas. Cada turma decidiu de forma distinta sobre o assunto no passado.

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A afirmação é de Luciano Barros, presidente do instituto. Ele participou do evento online Feninfra Live nesta segunda, 30. Ação conjunta contra o crime também foi sugerida e demais painelistas apoiaram

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ABT, que representa call centers, Feninfra, que representa empresas de prestação de serviço em telecomunicações, e Fenattel, de trabalhadores do setor, questionam abrangência da decisão da Anatel e alegam que a autarquia não tem o poder de regular empresas de outras áreas.