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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação

Abrint inicia ação nos estados por queda de ICMS

Pedido inclui o direito de os associados reivindicarem a restituição do imposto recolhido a maior nos últimos cinco anos.

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Ministro Gilmar Mende pediu vistas do processo. O julgamento, que começou hoje, no Plenário Virtual, e previsão para terminar no dia 3 de dezembro foi suspenso

Redução das alíquotas significa uma perda de R$ 27 bilhões na arrecadação para os entes federados por ano, afirma Comsefaz

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Anatel teve papel fundamental na decisão ao apresentar estudo técnico sobre os efeitos nocivos da carga tributária nos serviços de telecomunicações, disse a Conexis Brasil Digital

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Reconhecimento pela 1ª Turma do STJ de que não incide PIS/Cofins sobre tarifas de roaming e interconexão beneficia as grandes operadoras, mas obrigará ação da Anatel para equilibrar a relação de MVNOs com operadoras de origem, diz advogado especializado

Decisão pode beneficiar o setor, que há mais de uma década questiona a tributação das receitas de roaming e interconexão

Operação realizada no Distrito Federal, Goiás e Tocantins desarticulou grupo criminoso. Revenda de equipamentos contratava ladrões para roubar de operadoras aparelhos que depois eram vendidos em suas filiais.

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Os setores de tecnologia da informação e de comunicação serão um dos beneficiados com a desoneração

Ministros entenderam que regra estadual versava sobre direito do consumidor, e não sobre telecomunicações, cuja regulação é privativa da União