Justiça
STJ mantém condenação da TIM por interrupção de ligações. Empresa nega e vai recorrer
STJ determinou pagamento de R$ 50 milhões. Valor será corrigido, e pode chegar a R$ 100 milhões, segundo o MPDFT. Empresa afirma que não derrubou chamadas intencionalmente e que vai recorrer.
TCU não vê irregularidades em empréstimos do BB à Oi
Segundo a avaliação da corte de contas, os créditos e alongamentos se pautaram em práticas recorrentes do mercado
STF julga constitucional cota de tela
A maioria dos ministros entendeu que a norma é um mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e amplia o acesso à cultura.
Ministro rejeita ação contra decreto que considerou telecomunicações como indústria
Governo do Paraná, que move a ação, argumenta que decreto interfere na competência tributária dos estados
STF decide que “cota de tela” deve ter repercussão geral quando for julgada
O plenário do Supremo acompanhou o voto do relator, ministro Dias Tóffoli deverão ser avaliados quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia.
STJ mantém multa à Microsoft por não entregar dados de e-mail do exterior
A Terceira Turma do STJ decidiu hoje,2, que, com base no Marco Civil da Internet, a empresa deve entregar as informações de um e-mail, mesmo hospedado no exterior à Justiça.
STF: Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional
Por maioria, os ministros entenderam que a lei estadual protege direitos dos consumidores, sem interferir no núcleo dos serviços de telecomunicações, campo de atuação privativa da União.
TCU rejeita pedido de cautelar contra a proposta do edital do 5G
Subprocurador quer evitar exigências restritivas à competição
STF afasta incidência de ICMS sobre software
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
STF decide em favor do direito de passagem gratuito e setor elogia julgamento
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.