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Justiça

As decisões que afetam as empresas dos setores de telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação

ABTA afirma que a regra viola o processo legislativo e afronta princípios da Constituição. PDT já movia ação semelhante.

Para grupo de seis organizações civis, processo de arbitragem iniciado entre Anatel e Telefônica e edição da resolução pela Anatel reforçam urgência de julgamento sobre ação civil pública que pede suspensão de trechos do decreto 10.042/20.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal isentou a TIM, que também era acusada de não colaborar para impedir a clonagem, mas juíz entendeu que bloqueio do chip não faria diferença para evitar o golpe

O ministro do STF, Luiz Fux, de toga, diante do microfone

Ministro Luiz Fux concedeu cautelar ampliando prazo da Lei 14.172, após provocação da Advocacia-Geral da União, que considera o texto inconstitucional

O prédio do STF em Brasila, diante do qual há uma escultura que simboliza a Justiça

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, à AGU e à PGR. ADI é movida pelo PDT, que reclama da obrigação de a TV paga carregar o sinal de retransmissoras de TV aberta inserida na MP 1.018.

Recurso viria do Fust, fundo com destinação carimbada, mas o governo alega que o orçamento não comporta o gasto; relator da ação de inconstitucionalidade é o ministro Dias Toffoli

Procurador Augusto Aras diz também que correio aéreo nacional não pode ser vendido, em ação movida pelos funcionários dos Correios no STF

Tribunal rejeitou recursos de Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa, Itaú e Santander. Eles tentavam anular a homologação do plano de recuperação judicial aditado da Oi, aprovado pela maioria dos credores em setembro de 2020.

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet sem apresentar endereço de e-mail investigado

Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.