Justiça
OAB vai ao STF contra decreto sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
Para a entidade, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”.
Mudança no direito de passagem teria custo adicional de R$ 546,8 milhões ao ano para o setor
Julgamento da ADI 6482 mobiliza entidades setoriais, que preveem encarecimento dos serviços e redução no ritmo de expansão das redes caso o STF aceite pedido da PGR para acabar com a gratuidade do direito de passagem previsto da Lei Geral das Antenas
Agenda telefônica em celular não está protegida por sigilo, diz STJ
Para o ministro, o inciso constitucional protege as comunicações de dados e telefônicas, sem mencionar nada a respeito da agenda do celular.
Ministério Público dá parecer favorável à Oi em recursos do BB, Itaú, BNB e Banco Fibra
Procuradores estaduais rejeitam os pedidos dos bancos, entre outros pontos, devido à participação massiva de credores na assembleia que aprovou o aditivo ao plano de recuperação judicial
Justiça assegura a dispensa de certidão negativa para a Oi participar de licitações
Juiz da Recuperação Judicial atende pedido da companhia diante de procedimentos adotados pelos governos do Distrito Federal e de Minas Gerais.
STF decide em fevereiro o futuro da Lei das Antenas
Pauta da Corte está carregada de questões que afetam o setor de TICs neste começo de ano. Além das antenas, STF vai analisar até maio ações sobre tributação, fake news, controle de dados de usuários por provedores e regras de propriedade intelectual.
STF analisa só em 2021 a ação de Bolsonaro contra desoneração da folha
Abimaq, ABT e Feninfra querem entrar no processo para defender a derrubada do veto presidencial pelo Congresso que manteve o benefício a favor de 17 setores
Concessionárias de rodovias querem o fim da gratuidade prevista na Lei das Antenas
O ministro Luiz Fux, presidente do STF ( Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 10 de fevereiro de 2021 o julgamento da ADI pelo plenário da Corte.
Claro, TIM e Vivo arrematam a Oi Móvel, mas precisam da aprovação de Anatel e Cade
Consórcio formado pelas operadoras só poderá desembolsar os recursos de R$ 16,5 bilhões daqui a um ano, após anuência da agência reguladora e do órgão do Ministério da Justiça que avalia atos capazes de representar concentração de mercado
Nenhuma nova proposta é apresentada para o leilão da Oi Móvel
Sem outros concorrentes, leilão deverá homologar a vitória do trio Claro, Tim e Vivo, com o valor mínimo de R$ 16,5 bilhões