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Consulta Pública


Operadoras querem respaldo do TCU sobre a interpretação de que os bens serão valorados conforme a proporção em que são usados no STFC

Para Flávia Lefèvre, advogada do coletivo Intervozes, uma lei recém aprovada não pode retroagir e modificar contratos firmados no passado

Serão leiloadas 15 posições orbitais. Contribuições poderão ser feitas até dia 03 de dezembro

Operadoras, que queriam mais um mês para analisar as implicações da mudança no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações, terão dez dias.

Agência propõe requisitos técnicos para emissões comuns e espúrias por estações base, nodais ou repetidoras que serão usadas na 5G