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Consulta Pública


Texto refere-se às regras, condições e requisitos procedimentais a serem seguidos pelos fabricantes para obterem a declaração de conformidade com marca Anatel

O objetivo é facilitar a coordenação prévia entre as empresas para que o compartilhamento dos recursos de órbita e espectro evite interferências

A fundação propõe que seja retirada da minuta a facultatividade do atendimento presencial, em oposição às sugestões da Conexis. Segundo o Procon-SP isso discriminaria consumidores que não possuem acesso ou fluência digital

Entidade quer presença dos provedores no SART, o sistema de autorregulação do setor de telecomunicações criado pelas grandes operadoras

Proposta do órgão paulista para o novo RGC traz ainda exigência de guarda do histórico de demandas dos clientes por 5 anos

Além disso, a Associação defende que o protocolo de atendimento seja repassado ao cliente no início ou fim do atendimento, além de estar disponível pelos canais digitais.

Conexis Brasil Digital envia minuta de regulamento principiológico para a agência. Mas também sugere mudanças que facilitem exploração de serviços 100% digitais, sem necessidade de atendimento humano, e prazo de até dois anos para que todas as mudanças do novo RGC entrem em vigor.

“É a escolha necessária e correta para o Brasil”, ressaltam as empresas, em contribuição conjunta

Segundo a entidade, sem isso, a tecnologia não poderá atender zonas rurais e áreas carentes.