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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Votação do PL 591/21 é adiada no Senado Crédito: Freepik

Urgência para a tramitação do PL sobre a privatização já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em abril de 2021.

Crédito: Agência Câmara

PEC 10/21 é resultado de acordo fechado em março, na aprovação da PEC Emergencial e confere status constitucional à Lei de Informática

Deputados retiraram do texto previsão de restringir a recursos não reembolsáveis os aportes destinados às escolas públicas, a mantiveram demais alterações pedidas pelo Ministério das Comunicações e defendidas pelo setor. Texto segue para sanção presidencial.

Texto aprovado inclui a isenção de cobrança de Condecine para serviços de streaming e desobriga o compartilhamento de torres dentro de um raio de quinhentos metros por prestadoras de serviços de telecomunicações. Mas Senado retirou mudanças à lei do Fust

Abratel, Abta, Câmara Brasileira da Economia Digital, MPAA, e TAP Brasil afirmam que pagamento da contribuição recairia sobre distribuidores e produtores

Crédito: Freepik

Entidade que representa empresas de TI também manifestou satisfação pela aprovação na Câmara de texto substitutivo para a Medida Provisória 1.018/20

Medida Provisória 1018/20 (MP do Fistel) foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele acrescentou pontos à redação original do Poder Executivo, o que gerou mais votações

A MP foi aprovada agora a noite pela Câmara, que ainda discutia os destaques. Reduz taxa para antena de satélite, altera lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações, retira taxa de Condecine das empresas de streaming e libera programa local em TV no Norte.

Proposta insere subvenção econômica na nova Lei do Fust e retira exigência de destinação de recursos a cidades com base no IDH. Também mexe em outra lei para autorizar a instalação de antenas a menos de 500 metros umas das outras pelas operadoras.

Subcomissão da CCTCI vai acompanhar a implantação do 5G no país e propor novas regras para o setor de telecomunicações

Crédito: Freepik

Evento tem lista com mais de 100 convidados, entre especialistas e representantes da sociedade civil. CCTCI também aprovou realização de audiência com Fábio Faria sobre o SGDC e o programa WiFi Brasil

Estatal incluída no Plano Nacional de Desestatização não deve ser extinta no curto prazo, afirmou o secretário-executivo do Minicom, Vitor Menezes a parlamentares

Texto prevê criação pelas agências, inclusive Anatel, de sandbox regulatório, pelo qual startups podem não ficar submetidas aos regulamentos para testar a viabilidade de inovações

O PL, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é uma medida para disciplinar o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas

Crédito: Freepik

Relatório sobre o Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional e cria uma nova, será apresentado no plenário da Câmara dos Deputados na quarta, 5; o parecer é da deputada Margarete Coelho (PP-PI),

Em audiência na Câmara, funcionários dos Correios temem demissões, enquanto representantes do governo defendem que projeto modernizará o setor postal

Ex-embaixador Luiz Augusto de Castro Neves vê risco de uma guerra fria entre EUA e China, e defende que Brasil não tome partido

Foto: Pixabay

Parlamentares querem classificar disparos em massa como crimes contra o Estado de Direito. Coalização Direitos Na Rede vê riscos ao ativismo digital.

Foram 280 votos a favor, 165 contra e uma abstenção. PL atribui à Anatel o papel de regular o setor postal