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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Com o “recesso branco” que já ocorre no Congresso Nacional, votações só serão retomadas depois da Copa do Mundo, e por pouco tempo, pois logo o Parlamento se esvazia para as eleições gerai

Matéria tramita na casa desde 2007, sendo que a partir de 2009 em regime de urgência, mas nunca obteve consenso.

Aprovação no Senado terá que acontecer até o dia 2 de junho, quando a Medida Provisória perde a validade. Reajustes podem chegar a 34%.

Projetos que serão analisados preveem alteração no Fust, Fistel e assinatura básica da telefonia fixa.

De acordo com a proposta, a jornada normal de trabalho contínuo não poderá ser superior a 6 horas, e a carga horária semanal não poderá ultrapassar 36 horas.

Governo corre para garantir a aprovação do projeto até esta quarta-feira (23), quando começa a NETmundial. Hoje de manhã, em duas das três comissões onde tramita a matéria o texto foi referendado sem modificações, mas na terceira a votação foi adiada.

A CPI da Espionagem, criada em setembro do ano passado, terminou hoje, 09 de abril, com a leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sem ter indicado qualquer responsável pela quebra do sigilo das comunicações dos brasileiros, inclusive da presidente Dilma Rousseff, conforme denúncias de Edward Snowden, que prestou serviços à NSA, a agência de segurança norte-americana.