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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Versão final inclui mais dois integrantes no Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que ao todo terá 21 conselheiros não remunerados

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O Congresso Nacional tem mais dois meses para deliberar sobre a Medida Provisória 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais

Citação a autoridade administrativa para aplicação de sanções, até então inexistente no trâmite do PL, traz insegurança jurídica. E criação de código de conduta elaborado pelo Congresso abre janela para ingerência política sobre redes sociais e apps, diz Coalizão Direitos na Rede.

A validação das operadoras aos usuários dos aplicativos de mensagens está prevista no Artigo 8º do PL, conforme o texto entregue ontem à noite pelo senador Angelo Coronel

Relator da matéria, senador Angelo Coronel entrega novo relatório com a retirada de cadastro prévio para abertura de conta em redes sociais ou aplicativo de mensagem.

Senador Vanderlan Cardos o (PP/GO) disse em live que vai pedir ao presidente do Senado que coloque a matéria para votação em plenário por salvar empresas e empregos no pós-pandemia

Senador Angelo Coronel quer apresentar relatório final nesta segunda-feira, 29, mantendo com as plataformas a responsabilidade de retirar conteúdos associados a crimes e identificar perfis falsos

Representante de grupo de entidades afirma que, na última hora, o relator Angelo Coronel incorporou matérias estranhas como direitos autorais de TVs e jornais e vê que ainda há riscos para a identificação dos usuários

Relator da matéria, senador Angelo Coronel amenizou as regras para cadastramento, com a dispensa de CPF e CNPJ e contas de celular e criação de data centers no Brasil

O líder do Podemos, Eduardo Girão (CE) defendia restrição à veiculação dos eventos e conteúdos no horário das 23h às 5h, para atingir maiores de 18  anos