Congresso nacional
Projeto de lei proíbe contingenciamento de recursos do FUNTTEL
Além de vedar restrições no Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (o FUNTTEL), proposta também estabelece que passe a contar com verbas não utilizadas no exercício.
Senado aprova a PEC 47, que transforma inclusão digital em direito fundamental
PEC 47 foi aprovada por unanimidade no Senado e prevê ações que garantem acesso à internet para toda população. Agora segue para a Câmara.
CCJ aprova aumento da pena para furto de cabos
Projeto de lei também torna qualificado o furto dos equipamentos e endurece punição pela receptação.
Votação do PLP 211 vira palco para troca de acusações entre parlamentares
Votação do PLP 211/21 gera debate acalorado entre parlamentares aliados e oposicionistas. Governo aguarda resultado para o fim da noite.
PL de direitos autorais na internet traz regra para remoção de conteúdo
O PL 2370/19 prevê ao detentor de direitos a possibilidade solicitar ao provedor de internet remoção do conteúdo ou pagamento, mesmo que publicação seja de terceiro.
Comissão aprova PL que pune divulgação de crimes na internet
Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento na internet
Conexis tem seis prioridades legislativas para este ano
Entre elas, estão a reforma tributária ampla, e não pontual, o silêncio positivo, e simetria regulatória entre OTTs e teles.
Câmara aprova PL do silêncio positivo
A Câmara dos Deputados aprovou o PL do Silêncio Positivo, que prevê a concessão de licença temporária para a instalação de antenas caso prefeituras demorem 60 dias para liberar a licença definitiva. Texto vai ao Senado.
Emenda 121, que devolve benefícios ao setor de TICs, será promulgada na terça
A Emenda Constitucional 121 reverte efeitos de outra emenda que retirou os benefícios da Lei de Informática e do PADIS.
Equipamentos de informática apreendidos poderão ser doados a escolas públicas
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.