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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Além de vedar restrições no Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (o FUNTTEL), proposta também estabelece que passe a contar com verbas não utilizadas no exercício.

PEC 47 foi aprovada por unanimidade no Senado e prevê ações que garantem acesso à internet para toda população. Agora segue para a Câmara.

Projeto de lei também torna qualificado o furto dos equipamentos e endurece punição pela receptação.

Votação do PLP 211/21 gera debate acalorado entre parlamentares aliados e oposicionistas. Governo aguarda resultado para o fim da noite.

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O PL 2370/19 prevê ao detentor de direitos a possibilidade solicitar ao provedor de internet remoção do conteúdo ou pagamento, mesmo que publicação seja de terceiro.

Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento na internet

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Entre elas, estão a reforma tributária ampla, e não pontual, o silêncio positivo, e simetria regulatória entre OTTs e teles.

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A Câmara dos Deputados aprovou o PL do Silêncio Positivo, que prevê a concessão de licença temporária para a instalação de antenas caso prefeituras demorem 60 dias para liberar a licença definitiva. Texto vai ao Senado.

Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A Emenda Constitucional 121 reverte efeitos de outra emenda que retirou os benefícios da Lei de Informática e do PADIS.

GAPE: Instalado o grupo que vai cuidar da conexão de escolas

Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.