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CCS avalia parecer sobre projeto semelhante ao PLC 79

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Pontes avisa que não pode liberar recursos do Fust em troca do PLC 79

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Rodrigo Petry apresentando Consolidação de Dados - Foto: Divulgação

Projeto de Lei 2358/20 cria tributo sobre empresas de tecnologia; proposta foi debatida nesta segunda, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI)

Medida Provisória 1068/21, que impedia as redes sociais de estabelejá havia sido rejeitada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal

Apenas a União poderá legislar sobre o tema. Foi retirada previsão de criação de agência específica para tratar de proteção de dados. Modificado pelos deputados, texto agora volta ao Senado.

Pela proposta aprovada, as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo

Convenção traz diretrizes para compartilhamento de dados entre países. A adesão do Brasil ao documento tem apoio do setor de TICs.

Determinação atual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é que a multa tenha limite de até R$ 50 milhões por infração

Proposta exige emissão de nota fiscal de aparelhos e peças que serão vendidos; medida foi aprovada na Câmara nesta quinta, 12, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços