Congresso nacional
Especialistas veem riscos à liberdade no PL da Identificação Civil
Presidente encaminhou o texto com alteração da Lei 13.444 de 2017 nesta segunda, 20
Aplicação de Cide-Digital é um equívoco, dizem juristas e representantes do setor de telecom
Projeto de Lei 2358/20 cria tributo sobre empresas de tecnologia; proposta foi debatida nesta segunda, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI)
Bolsonaro converte MP das Fake News em projeto de lei e manda ao Congresso
Medida Provisória 1068/21, que impedia as redes sociais de estabelejá havia sido rejeitada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal
Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição
Apenas a União poderá legislar sobre o tema. Foi retirada previsão de criação de agência específica para tratar de proteção de dados. Modificado pelos deputados, texto agora volta ao Senado.
Especialista propõe identificar o número IP do usuário da fake news
Sugestão foi apresentada nesta terça, 24, durante audiência pública na Câmara
Aprovado na Câmara PL que autoriza TVs venderem tempo total de programação
Pela proposta aprovada, as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo
Abert quer que big techs sejam responsabilizadas por conteúdo impulsionado
Google rechaça ideia, assim como representante do Internetlab
Adesão à Convenção de Budapeste é constitucional, diz relator na Câmara
Convenção traz diretrizes para compartilhamento de dados entre países. A adesão do Brasil ao documento tem apoio do setor de TICs.
Comissão aprova multa em dobro na reincidência de vazamentos de dados
Determinação atual da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é que a multa tenha limite de até R$ 50 milhões por infração
Comissão aprova regras para venda de celulares usados
Proposta exige emissão de nota fiscal de aparelhos e peças que serão vendidos; medida foi aprovada na Câmara nesta quinta, 12, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços