Regulação
Política de sigilo em compras pode abrir caminho à espionagem cibernética
O alerta é do sociólogo e professor Sergio Amadeu, ao analisar o decreto 9637/18, aprovado no final de dezembro de 2018, que amplia os equipamentos e sistemas de inteligência de segurança cibernética cuja compra é dispensada de licitação, e a MP 870, de janeiro deste ano, que amplia as funções da Secretaria de Governo da Presidência da República colocando sob sua tutela as ONGs.
Novo governo não pode achar que só Telebras oferece banda larga
O astronauta e ministro Marcos Pontes disse que sua prioridade é resolver o imbróglio Viasat Telebras para ampliar a oferta de banda larga no país. Não pode se omitir, porém, de definir política pública para estimular os investimentos das empresas privadas – pequenas, que possuem 33% do mercado de banda larga fixa, e grandes operadoras, responsáveis pelo restante dos acessos à internet fixa no país.
Terreno baldio acirra divisão na Anatel sobre bem reversível
O terreno nunca usado e que não está nem na lista de bens reversíveis quer ser vendido pela Sercomtel. Mas os conselheiros Otávio Rodrigues e Juarez Quadros votaram contra. Leonardo Euler de Morais é a favor. O processo está com Aníbal Diniz.
Casa Civil em reuniões com defensores da Lei de Proteção de Dados Pessoais
A lei de proteção de dados pessoais só começa a valer em 2020, mas o embate pela criação da agência reguladora acontece agora.
Anatel: Dívidas de R$ 2,7 bi da Oi e de R$ 495 mi da Telefônica do PGMU não poderão ser negociadas
A Anatel está próxima de concluir um dos mais conturbados processos dos últimos tempos referentes à concessão de telefonia fixa. Trata-se de encontrar o valor exato de um possível saldo a favor da União que deve ser pago pelas concessionárias em forma de novos investimentos gerado devido às mudanças nas metas de universalização ao longo dos anos. E os valores, mesmo recalculados pela Anatel, continuam bilionários. Um total de R$ 3,3 bilhões que não podem ser negociados em processo de Recuperação Judicial; nem em TACS (Termos de Ajustamento de Conduta) nem em qualquer outro instrumento negocial. Terão que ser gastos em projetos de universalização, a serem estabelecidos pelo governo federal.
TAC da Telefônica voltará ao TCU
A partir de abril, milhões de reais em multas que estavam no TAC passariam a prescrever, o que a Anatel não irá deixar acontecer. Esses processos seriam retirados do acordo e voltam a virar multas. Depois de julgado pelo conselho da agência, o acordo deve ser julgado novamente pelo TCU.
Ouvidoria da Anatel divulga dados sensíveis das operadoras
Para fazer uma análise do nível de competição do mercado brasileiro, a Ouvidoria da Anatel divulga a receita líquida das maiores operadoras, por serviço de telecomunicações, informação que só o regulador tem acesso.
Reunião da Anatel com os donos da Oi: amplia-se o dissenso
Os acionistas não gostaram da inflexibilidade da agência que não aceita negociar as multas na RJ e a Anatel não aceita nada menos do que dinheiro novo, vivo, na mesa, antes de mais nada.
Técnicos do TCU condenam TAC da Telefônica e emparedam dirigentes da Anatel
O relatório técnico sobre a proposta de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Anatel com a Telefônica condena os atuais conselheiros- o presidente Juarez Quadros, o vice-presidente Igor de Freitas, e Aníbal de Freitas e os ex-conselheiros João Rezende e Rodrigo Zerbone – por provocarem “danos ao erário público”, devido a um suposto prejuízo de R$ 137,7 milhões. Acusa ainda os atuais conselheiros, incluído Otávio Rodrigues, de terem cometido ato “irregular e ilegal” ao decidir mudar os critérios do fator de redução das desigualdades regionais e sociais dos compromissos adicionais de todos os TACs.
Anatel confirma início da era do bill&keep na rede da telefonia móvel
O conselho diretor confirmou o entendimento da área técnica de que a MVNO Porto Seguro tem direito a praticar o Bill & Keep desde 2015 no relacionamento com as quatro grandes operadoras de celular com poder de mercado, em recurso da Claro.