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Política e Regulação DMI

Câmara vai analisar dedução de gastos com aluguel no IR

Projeto de Lei, aprovado por comissão do Senado, também prevê isenção de até 75% do aluguel recebido por proprietários.
Câmara vai analisar dedução de gastos com aluguel no IR - Crédito: Freepik
Crédito: Freepik

O projeto de lei que permite deduzir no Imposto de Renda os gastos com aluguel de imóveis residenciais, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto de lei, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi aprovado em caráter terminativo pela comissão. Agora poderá seguir direto para a tramitação na Câmara, sem a necessidade de votação em plenário do Senado, a não ser que senadores apresentem requerimentos nesse sentido.

Segundo o texto, até o exercício de 2028 – ano-calendário de 2027, para efeitos de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física -, os valores pagos na locação de imóveis residenciais podem ser deduzidos nas declarações anuais. Apenas precisarão ser abatidos gastos acessórios, como taxas de condomínio e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A proposta também prevê a isenção no Imposto de Renda de 75% dos recursos relativos ao recebimento de aluguel. A regra vale para o mesmo período, até o exercício de 2028.

Para senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator do projeto, o texto alcança aspectos sociais relevantes. “O primeiro é relativo ao direito de moradia, previsto como direito fundamental do cidadão no texto constitucional. Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar”, afirmou.

A Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a despesa das famílias com habitação é a maior do orçamento, alcançando 36,6%. Proporcionalmente, o gasto com habitação é mais alto para as pessoas mais pobres, de 39,2% da despesa total. Atualmente, essas despesas não são dedutíveis.

“A intenção do projeto é isentar o brasileiro que comprove que não tem nenhum outro imóvel e que pague aluguel. A proposta vai deduzir o valor com aluguel da moradia no Imposto de Renda. O momento vivido com a pandemia teve impacto sobre a renda das pessoas e esse projeto vai contribuir principalmente com as famílias com mais dificuldades financeiras”, afirmou o senador Alexandre Silveira.

(com Agência Senado)

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