Câmara aprova texto-base da PEC Emergencial


A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 11, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/21). A proposta de emenda constitucional autoriza o governo federal a distribuir até R$ 44 bilhões em auxílio emergencial, neste ano, mas estabelece condições de contenção fiscal.

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O texto-base aprovado mantém a permissão para o Executivo utilizar saldo de seus fundos, até o fim de 2023, para pagar a dívida pública; a elaboração de plano de venda de estatais por meio de lei complementar para pagar a dívida; e o plano de redução de incentivos tributários até 2% do Produto Interno Bruto (PIB).​ Estão em votação, no entanto, destaques que podem retirar esses trechos do texto final.

Houve acordo para evitar que os incentivos referentes à lei de informática fossem retirados antes do prazo de vigência previsto na lei – que prevê benefícios a empresa que fazem pesquisa no país até 2029. Conforme a liderança do governo no Congresso, os incentivos à área de informática serão mantidos pelos próximos oito anos.

“Como a Zona Franca de Manaus ficou preservada no texto da PEC Emergencial, e o incentivo fiscal tem status constitucional, nos comprometemos a fazer nova emenda constitucional que trará incentivos à informática no mesmo nível hierárquico da Zona Franca de Manaus”, afirmou Ricardo Barros (PP-PR). (Com Agência Câmara)

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