Câmara aprova privatização dos Correios


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta, 5, por 286 votos a 173, a privatização dos Correios. Eram necessários 257 votos a favor. O texto-base aprovado do Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, é o substitutivo do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Anatel. A matéria será agora enviada ao Senado.

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A redação aprovada, embora atribua à Anatel o poder de regular o setor postal, restringe sua atuação às empresas que vão prestar o serviço postal universal em regime público. Apenas poderão ser sancionadas pela agência em caso de descumprimento de regulamentos.

Os demais operadores, caso o texto seja mantido pelo Senado, vão operar em regime privado e em ambiente competitivo, explicou o relator. Fazem parte do serviço universal o envio de carta simples ou registrada, impressos e objetos postais sujeitos à universalização – o que será definido depois pela Anatel – e telegrama.

Em tarde tensa e tumultuada, com um pedido de retirada de pauta e outro de adiamento recusados por votação, o Plenário ainda rejeitou, após a votação, todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Segundo Cutrim, o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Durante seu discurso no plenário, ele disse que o nome passará a ser Correios do Brasil S/A.

Atualmente, a iniciativa privada pode explorar os serviços postais por meio de franquias, mas com preços que seguem tabelas da ECT. Já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo. Depois de votadas emendas, o texto seguirá para avaliação do Senado Federal.

O discurso

A fala de Cutrim, antes da aprovação, foi longa. Ele começou dizendo que os Correios “precisam adaptar-se aos tempos modernos” e que “é tendência, no mundo, a privatização dos serviços postais”.

Durante seu discurso, procurou derrubar questionamentos e acusações em relação ao processo de privatização. “Julgamos juridicamente viável a concessão”, disse, referindo-se a posicionamentos de parlamentares que apontavam inconstitucionalidade na medida.

Em sua justificativa, Cutrim colocou foco na parte financeira. “Os Correios precisam de elevado investimento, e os esforços não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Além disso, a União não tem capacidade fiscal para suportar o investimento necessário, o que traz risco adicional às contas públicas.”

Segundo o relator, “estudos do BNDES indicaram que (a privatização) é a melhor opção”, mesma fala do ministro Fábio Faria, das Comunicações, nesta semana, durante um pronunciamento sobre a desestatização dos serviços postais.

Cutrim também disse que transformar os Correios em economia mista, que era uma das ideias, “não traria segurança”, e que por isso a proposta foi retirada.

Funcionários

O deputado e relator ainda abordou a questão trabalhista da privatização. Disse que a “dependência do Estado já levou à perda de 40 mil funcionários em anos recentes” e que “não haverá dispensa em massa”.

Segundo Cutrim, haverá uma estabilidade de 18 meses para os funcionários, plano de demissão voluntária, plano de saúde mantido por 12 meses após desligamento, e programa de requalificação.

A “tarifa social” para quem não tem condições de pagar pelo serviço, foi citada como confirmada. Ele já havia falado sobre essa tarifa em seu parecer preliminar, assim como nos reajustes, que serão “periódicos, com índices previstos no contrato de concessão”.

Cutrim aventou a possibilidade da criação do que chamou de “tarifas diferenciadas geograficamente” e da redução de tarifas com base no índice de produtividade, sem, no entanto, explicar como isso será feito.

Ao concluir, disse que Correios “não é setor essencial, como educação, saúde, transportes e segurança” e que “só tem duas escolhas: ou se fortalecer ou morrer.”

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