Câmara aprova PL que regula o uso de Inteligência Artificial no Brasil


Projeto é um passo para a criação de regulação específica para IA, no Brasil – Crédito: Freepik

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR). O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria.

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O texto aprovado determina ainda que haja transparência sobre a tecnologia empregada, garantindo às pessoas:

“O direito a serem informadas de maneira clara, acessível e precisa sobre a utilização das soluções de inteligência artificial nas seguintes hipóteses: a) quando estão diretamente se comunicando com sistemas de inteligência artificial, tal como por meio de robôs de conversação para atendimento personalizado online (chatbot);

b) sobre a identidade da pessoa natural, quando ela operar o sistema de maneira autônoma e individual, ou da pessoa jurídica responsável pela operação dos sistemas de inteligência artificial;

c) sobre critérios gerais que orientam o funcionamento do sistema de inteligência artificial, assegurados os segredos comercial e industrial, sempre que houver potencial de risco relevante para os direitos
fundamentais.”

A íntegra do substitutivo aprovado pode ser conferida aqui.

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