Câmara aprova limite para alertas de cobrança de telefônicas a clientes


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, 2, em caráter conclusivo, proposta que proíbe operadoras de telefonia de enviar ao assinante mais de uma mensagem por dia – de texto ou de voz – para alertá-lo da existência de conta não paga.

Pelo texto aprovado, que segue para a análise do Senado, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite estabelecido, sendo cobrado em dobro em caso de reincidência. A proposta inclui a telefonia móvel e fixa.

Jammers
A CCJ também aprovou, ontem, proposta que tipifica o crime de comercialização e uso de bloqueador de celulares de alta potência, conhecidos como “jammers”. O jammer é usado, geralmente, por quadrilhas especializadas em roubos de carga para impedir a comunicação entre o veículo e a empresa. O uso do aparelho de forma legal ainda seria possível, mas para isso o usuário deverá ter uma permissão da autoridade competente.

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Pelo texto aprovado, constitui crime importar, exportar, fabricar, adquirir, vender ou expor à venda, oferecer ou ter em depósito bloqueador de celulares de alta potência sem a autorização do órgão competente. Agora o texto segue para votação em plenário. (Com agência Câmara)

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