Cade pode instaurar inquérito para apurar prática anticompetitiva na venda da Oi Móvel


Cade pode instaurar inquérito para apurar prática anticompetitiva da Oi Móvel
Foto: Divulgação

O Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) pode instaurar inquérito para apurar prática anticompetitiva na venda da Oi Móvel. O pedido para essa apuração foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). O despacho da decisão foi publicado nesta quinta-feira, 17, pelo órgão.

O pedido se baseia na análise do MPF de que a venda seria prejudicial para o mercado, posição acolhida e defendida também pelo conselheiro Luiz Braido. O conselheiro foi voto vencido na decisão que autorizou a venda e na que afastou embargos de declaração para revisão das obrigações impostas a Claro, TIM e Vivo para a conclusão do negócio.

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Em seu voto relativo aos embargos, ele afirmou que havia inexatidões por parte do relatório da conselheira Lenisa Prado. Citou como exemplo, “o compromisso de ofertar até 50% das Estações de Rádio Base (ERBs) adquiridas. Trata-se de um compromisso duplamente vazio. As Compromissárias obrigam-se a ofertar, não necessariamente alienar. Concedem-se, ainda, ampla liberdade de escolha quanto à quantidade ofertada, podendo esta variar entre zero e 50% das estações adquiridas”.

Existe uma classe de remédios antitruste, ditos estruturais, determinando desinvestimento mínimo, relata Braido em seu voto, tornado público na íntegra esta semana. “A proposta de ofertar ativos à venda, sem definição de critérios de negociação e apreçamento, deixando ainda assegurado a livre escolha das Compromissárias quanto à quantidade ofertada, podendo inclusive ser zero, resulta em um ‘remédio’ absolutamente ineficaz, vexatório e incapaz de cumprir com as finalidades da Lei 12.529/2011”.

Inovação na jurisprudência

O processo de compra da Oi Móvel é uma inovação na jurisprudência do órgão afirmou Braido. “Em geral, a autoridade antitruste evita regular preços, atribuição típica de agências reguladoras. Considero ser um intervencionismo indesejável fixar desconto mínimo sem conhecimento detalhado de custos e margens de lucro praticadas nesse mercado”, declarou no seu despacho.

Condicionar o fechamento da operação ao cumprimento dos principais compromissos é algo usual e deveria ser a regra nos acordos e decisões do órgão. “Como bem se sabe, torna-se muito difícil reverter eventual descumprimento de obrigações após o fechamento da operação”, disse Braido referindo-se ao voto-condutor.

Segundo ele, limita-se a “sugerir” para as empresas adquirentes “apresentarem/disponibilizarem”, antes do fechamento da operação, as ofertas de referência de roaming nacional e de aluguel de rede para operadores virtuais (MVNOs). Não vejo maiores dificuldades no cumprimento dessas sugestões/imposições.

No documento, o conselheiro acrescenta ainda que o voto-condutor define regra de apreçamento para esses dois tipos de ofertas de referência (roaming e rede virtual). O preço de tais ofertas deve respeitar os critérios da Anatel e, diante da ausência desses, deve atender a um desconto mínimo de 25% em relação ao preço de varejo.

Os votos de Braido e do conselheiro Sérgio Ravagnani causaram grande mal estar quando foram proferidos na sessão do Cade no dia 9 de março. Houve bate-bota, troca de acusãoes de má-fé, que fizeram com que a relatora dos embargos, Lenisa Prado, e o presidente Alexandre Cordeiro, acenassem com envio de reclamação à corregedoria da autarquia.

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