Brasscom sugere nomes para o Conselho Diretor da ANPD


A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) entregou ontem, 14, ao ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, sua proposta de composição do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A entidade listou nomes que, a seu ver, representam o “ecletismo e a tecnicidade” recomendadas no manifesto lançado no ano passado, com apoio de diversas outras organizações civis.

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Os nomes recomendados pela Brasscom são os de Miriam Wimmer, diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações e professora de direito, tecnologia e inovação no IDP Brasília;  Fabricio Mota, advogado e nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pelo Senado; Cel. Arthur Sabbat, diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI-PR; Wesley Vaz, Secretário de Gestão de Informações do Tribunal de Contas da União; e Claudio Lucena, professor da Universidade Estadual da Paraíba.

A Brasscom também traçou as capacitações que devem ter os membros do Conselho Diretor da ANDP. Para tratar de privacidade e proteção de dados, uma certificação internacional é um diferencial. O conselheiro deve ter experiência de regulação de setores específicos com desdobramentos em proteção de dados pessoais, tais como telecomunicações, finanças, crédito e saúde. Deve conhecer ciência de dados;  governo digital e curadoria e abertura de dados públicos. Deve dominar técnicas e padrões internacionais de segurança da informação e encriptação. Deve saber lidar com contratos e práticas de transferência internacional de dados; e aplicar sanções. Além de ter habilidade na articulação com outros órgãos; experiência com a normatização e exercício de Direito de Garantias Fundamentais;  Conhecimentos sobre os avanços da economia digital e transformação digital, incluindo IoT, Inteligência Artificial e Indústria 4.0;  domínio sobre práticas de segurança e de governança da informação; e experiencia em negociações comerciais internacionais, em especial, em convergência regulatória.

LGPD

A ANPD é o órgão que vai fiscalizar e regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em agosto deste ano. A autoridade será vinculada à Presidência da República, e terá um Conselho Diretor, responsável pelos dispositivos normativos. Terá ainda um Conselho Nacional de Proteção e Privacidade, com representates indicados por governo, demais poderes e sociedade civil. Este conselhão terá papel consultivo.

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