Brasil se prepara para a batalha na OMC por tecnologia nacional


O governo brasileiro já se prepara para a longa disputa em defesa de sua política industrial, que está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A abertura de painel para investigar a política industrial brasileira foi aprovada em em 17 de dezembro pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização da entidade. Até que as acusações de benefícios relacionados ao conteúdo nacional sejam apuradas e debatidas e se chegue a um resultado final, será percorrido um longo caminho. Mas a latente ameaça preocupa as áreas técnicas dos ministérios envolvidos, pois, se for concretizada, vai representar um duro golpe para a já incipiente indústria nacional de produtos digitais e para as multinacionais que produzem seus produtos aqui, alguns com tecnologia desenvolvida no país.

No painel, que se encontra na fase de escolha dos painelistas, de acordo com a assessoria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores, a Comunidade Europeia pediu que sejam examinadas as práticas anticompetitivas provocadas pela adoção da seguinte legislação: Lei de Informática(incentivos para quem fabrica no país com PPB e para os que fabricam no país com tecnologia nacional); Lei do Bem (desoneração para produtos de informática e telecom e com conteúdo nacional); Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS; TV Digital; Recof (Regime Especial para Importação), que permite às empresas importar, com suspensão do pagamento de tributos federais (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados), mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de produtos destinados à exportação ou a venda no mercado. A beneficiária do sistema conta com maior agilidade no desembaraço aduaneiro, através da utilização, em 100% dos casos, do canal verde; Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Inovar-Auto, que concede às montadoras crédito de recolhimento de IPI com base nos recursos gastos em cada mês com pesquisa e desenvolvimento em áreas como ferramentaria, insumos, capacitação de fornecedores e engenharia industrial básica.

Responsável pela defesa da posição brasileira, o Itamaraty já solicitou informações aos ministérios envolvidos: Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Industrial e Comércio Exterior e Fazenda. A defesa é coordenada pela Coordenadoria de Contenciosos e a linha de argumentação do ministério, segundo a assessoria de imprensa, será a de que nada nos acordos da OMC impede que seus membros adotem instrumentos e políticas necessárias à promoção do seu desenvolvimento econômico e social. “Nesse sentido, estão sendo reunidos elementos junto a todas as áreas do governo a fim de demonstrar que os regimes questionados contribuem para inovação tecnológica e capacitação de mão de obra, em linhas com os objetivos da OMC.”

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Para técnicos do governo envolvidos com a discussão, o que vem incomodando a Comunidade Europeia é o uso do poder de compra do Estado brasileiro para favorecer produtos de conteúdo nacional. Sinais nesse sentido foram emitidos, por exemplo, quando do leilão de 4G, em que a Anatel exigiu agregação de tecnologia no país.

 O passo a passo do contencioso

O caminho nos embates comerciais no âmbito da OMC é longo. Instalado o painel, vem a negociação da indicação dos painelistas. Se não houver consenso, qualquer das partes pode solicitar ao diretor-geral da OMC que componha o painel. Isso feito, de acordo com a assessoria de imprensa do Itamaraty, o painel determinará os prazos para a apresentação das petições e das audiências.

O procedimento no painel baseia-se no princípio do contraditório. A parte demandante apresenta sua petição inicial, a demandada, sua contestação. Há uma primeira audiência entre as partes, seguida de uma  nova rodada de petições e uma segunda audiência. Com base nos argumentos das partes, os painelistas apresentam relatório ao Órgão de Solução de Controvérsias com sua avaliação sobre as teses apresentadas pelas partes.

Esse relatório pode ser apelado por ambas as partes ao Órgão de Apelação, que é composto por sete árbitros permanentes, dos quais três julgam cada caso. Há petições de ambas as partes e uma audiência, após a qual, o Órgão de Apelação apresenta seu relatório, com as eventuais revisões das decisões do painel.  A decisão do Órgão de Apelação é obrigatória para as partes, por força das regras da OMC.

 

 

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